Monografia Propriedade Resoluvel

humanos e deriva do direito objetivo, nascendo com ele. Se o direito objetivo é modificado, altera-se o direito subjetivo. Podemos dizer que há referência ao direito objetivo quando se diz, por exemplo, que “o direito impõe a todos o respeito à propriedade”; e que é feita alusão ao direito subjetivo quando se proclama que “o proprietário tem o direito de repelir a agressão à coisa que lhe pertence”22. As teorias de Duguit e de Kelsen (Teoria Pura do Direito) integram as doutrinas…

diretos, independentemente de provocação do particular. Essa última perspectiva escapa à noção de direito subjetivo e reclama maiores atenções quanto aos seus públicas de saúde no Brasil: o caso AIDS. In: Prêmio Ipea 40 anos - IPEA-CAIXA 2004: monografias premiadas. Brasília: IPEA, 2005. 12 Os julgados encontrados pela pesquisa citada foram: (i) acórdãos: RE 242.859/RS; RE 264.269/RS; AgRE 273.834/RS; AgRE 255.627/RS; AgRE 273.042/RS; AgRE 281.080/RS; AI Agr 486.816/RJ; AgRE…

Responsabilidade do Concessionário, 411 12.4 Transferência de Encargos, 413 12.5 Alteração do Concessionário, 413 12.6 Cessão de Créditos Operacionais, 414 13 Encargos do Concedente, 415 13.1 Fiscalização, 415 13.2 Intervenção na Propriedade Privada, 416 13.3 Outros Encargos Pertinentes, 417 14 Encargos do Concessionário, 417 14.1 O Serviço Adequado, 418 14.2 Transparência na Execução, 418 14.3 As Contratações do Concessionário, 419 15 Direitos e Obrigações…

1 2.3 A Responsabilidade do Concessionário, 397 1 2.4 Transferência de Encargos, 399 1 2.5 Alteração do Concessionário, 399 1 2.6 Cessão de Créditos Operacionais, 400 1 3 Encargos do Concedente, 40 1 1 3.1 Fiscalização, 401 1 3.2 Intervenção na Propriedade Privada, 402 1 3.3 Outros Encargos Pertinentes, 403 1 4 Encargos do Concessionário, 403 1 4.1 O Serviço Adequado, 403 1 4.2 Transparência na Execução, 404 1 4.3 As Contratações do Concessionário, 405 1 5 Direitos e Obrigações dos…

vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifos nossos) Diz ainda a Lei no 4.595/1964 no parágrafo único do mesmo art. 17: “Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam…

Letícia Antonio Quixadá O SUPREMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO HUMANOS: debate jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema .......................

necessário. Mais adiante vem “falta de discernimento”, inclusive com relação ao problema da curatela. De modo que isso ocorre. Há alguns erros que são, evidentemente, de redação. Todos conhecem o instituto da comistão como um dos modos de aquisição da propriedade. Na redação, houve um erro e registrou-se “comissão”. Hoje há um Código com defeitos, e isso é absolutamente indubitável. Um exemplo: Há um artigo que se refere à necessidade ou não de outorga do cônjuge para a alienação de bens…

de empréstimo público .. 613 1.7. Contrato de gestão .. 613 Capítulo XI INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO I—ASPECTOS GERAIS .. 615 1. Intervenção .. 615 2. Modalidades de intervenção .. 616 3. Fundamentos da intervenção .. 617 4. Competência para intervir na propriedade ... 617 5. Procedimento interventivo .. 617 6. Limites .. 617 II—INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE .. 618 1. Introdução .. 618 2. Conceito .. 618 XXXIV 3. Meios interventivos .. 618…

Contas da União, 2002. p. 55-65. 50. Transporte alternativo de passageiros por "perueiros". Poder de polícia do Município. Direito Público Moderno. Org. por Luciano Ferraz e Fabrício Motta. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 3. 51. Função social da propriedade pública. Direito Público. Estudos em homenagem ao Prof. Adilson Abreu Dallari. Org. por Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. 52. Inovações no direito administrativo brasileiro. In: Revista Interesse…

vivência diária dos Tribunais, apresenta problemas crescentes e bastante graves, precisamente pela novidade que oferta essa problemática, acompanhada, entretanto, de pouco esclarecimento. No tema responsabilidade civil, considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à…