Monografia Propriedade Resoluvel

Só há crime se houver lei anterior que o defina. Contudo, o fenômeno da tipicidade é universal no Direito. No Direito Privado, seus vários institutos são delineados com uma descrição legal. Daí por que a lei define o que é obrigação, o que é propriedade, como se extingue a obrigação etc. Essa predeterminação formal do Direito, essa necessidade de certeza jurídica, para regular as ações na sociedade, vai até o ponto de exigir a constituição de um Poder do Estado, o Poder Judiciário,…

vivência diária dos Tribunais, apresenta problemas crescentes e bastante graves, precisamente pela novidade que oferta essa problemática, acompanhada, entretanto, de pouco esclarecimento. No tema responsabilidade civil, considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à…

vivência diária dos Tribunais, apresenta problemas crescentes e bastante graves, precisamente pela novidade que oferta essa problemática, acompanhada, entretanto, de pouco esclarecimento. No tema responsabilidade civil, considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à…

vivência diária dos Tribunais, apresenta problemas crescentes e bastante graves, precisamente pela novidade que oferta essa problemática, acompanhada, entretanto, de pouco esclarecimento. No tema responsabilidade civil, considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à…

philosophers and linguists have supposed. There is therefore no such thing to be learned, mastered, or born with» Donald Davidson, A Nice Derangement of Epitaphs2 «A representação distingue-se, por tal razão, do sentido de um sinal, o qual pode ser propriedade comum de muitos, e portanto não é uma parte ou modo da mente individual, pois dificilmente se poderá negar que a humanidade possui um tesouro comum de pensamentos, que é transmitido de uma geração para outra (Tradução de Paulo…

destes comportamentos e tem a pretensão de os orientar. A norma exprime um dever ser, designadamente pretende vincular os seus destinatários a uma determinada conduta. Por exemplo, deve-se respeitar a vida e a integridade física; deve-se respeitar a propriedade alheia. 17 A ordem normativa da sociedade não existe só no plano do dever ser. Também se projeta no plano do ser. A ordem normativa é realidade social porque é um conteúdo da consciência comum a uma pluralidade de pessoas que…

da vivência diária dos Tribunais, apresenta problemas crescentes e bastante graves, precisamente pela novidade que oferta essa problemática, acompanhada, entretanto, de pouco esclarecimento. No tema responsabilidade civil, considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à…

Pagamento efetuado por pessoa interessada ................................................. 570 6.1.6.2. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. ....................................... 570 6.1.6.3. Pagamento efetuado mediante transmissão da propriedade ......................... 572 6.1.7. Daqueles a quem se deve pagar .......................................................................... 572 6.1.7.1. Pagamento efetuado diretamente ao credor…

Pagamento efetuado por pessoa interessada.................................................. 6.1.6.2. Pagamento efetuado por terceiro não interessado......................................... 6.1.6.3. Pagamento efetuado mediante transmissão da propriedade.......................... 6.1.7. Daqueles a quem se deve pagar........................................................................... 6.1.7.1. Pagamento efetuado diretamente ao…

da União, 2002. p. 55-65. 50. Transporte alternativo de passageiros por "perueiros". Poder de polícia do Município. Direito Público Moderno. Org. por Luciano Ferraz e Fabrício Motta. Belo Horizonte: Dei Rey, 2003. p. 3. 51. Função social da propriedade pública. Direito Público. Estudos em homenagem ao Prof. Adilson Abreu Dallari. Org. por Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Belo Horizonte: Dei Rey, 2004. 52. Inovações no direito administrativo brasileiro. ln: Revista Interesse…