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imóveis - A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Análise da constitucionalidade e da inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, a qual a análise exposta pretende concluir ao final, pela constitucionalidade e via de conseqüência, a plena validade do procedimento, ou, a inconstitucionalidade do presente instituto no que se refere à consolidação da propriedade do imóvel para o credor fiduciário. Essa é uma das mais relevantes questões que derivam da Lei n. 9.514/97, porquanto o Poder Judiciário sempre teve grande resistência em aceitar qualquer modalidade de execução extrajudicial. A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural. 3. PROBLEMA: A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, e lhe garante, por meio de um procedimento extrajudicial, a recuperação rápida e simplificada de seu crédito sem que para isso seja necessária sequer, a participação do Poder Judiciário? A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, ao transferir para o credor a propriedade resolúvel do bem por meio…

br Da propriedade resolúvel e outras considerações Bruno Floriano Pereira Barbosa FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2005 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 I – DIREITO DE PROPRIEDADE....................................................... 05 II – A PROPRIEDADE RESOLÚVEL................................................ 06 II.I – Considerações sobre a propriedade…

conferem a propriedade ao credor. O credor adquire o domínio da coisa dada e m garantia quando dá crédito ao proprietário dela. * Trabalho apresentado no Curso de Especialização, da Faculdade de Direito da U S P . 1. Existem na prática muitos negócios fiduciários. N o comércio de dinheiro por exemplo freqüentemente o devedor oferece como garantia o próprio automóvel, endossando o certificado de propriedade. M a s nada disto estava configurado legalmente. — 400 — É o caso…

DIETER HANS TRAPP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL JOINVILLE 2009 DIETER HANS TRAPP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Priscila de Oliveira…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÀREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6 ª EDIÇÃO ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Chapecó (SC), setembro 2010. ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato…

Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi ORIENTADOR(A): Daniela Trejos Vargas 2008.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

No penhor comum a publicidade do penhor se dá pela transferência da posse ao credor, pois a coisa empenhada fica com o credor. Direitos do credor pignoratício: adquire a posse da coisa empenhada, e pode retê-la e executá-la para vendê-la judicialmente até ser ressarcido do valor emprestado (art. 1433) Deveres do credor pignoratício: guardar a coisa como depositário, conservando-a e devolvendo-a ao proprietário após o pagamento da dívida; deve também o credor…

Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer atividade de edificação ou plantio, voltado para o Direito Imobiliário, ocupará uma importante posição no ordenamento jurídico brasileiro, pois concorrerá para a melhor utilização econômica e social dos imóveis urbanos e rurais. É importante salientar que não estamos diante de uma novidade jurídica, pois tal direito consagrado na legislação portuguesa, foi aplicado no Brasil Colônia e ainda…

Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer atividade de edificação ou plantio, voltado para o Direito Imobiliário, ocupará uma importante posição no ordenamento jurídico brasileiro, pois concorrerá para a melhor utilização econômica e social dos imóveis urbanos e rurais. É importante salientar que não estamos diante de uma novidade jurídica, pois tal direito consagrado na legislação portuguesa, foi aplicado no Brasil Colônia e ainda…

– Estatuto da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos 21 à 24, mas direcionados apenas a territoriedade urbana, não fazendo menção a zona rural. O Instituto do Direito de Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer atividade de edificação ou plantio, voltado para o Direito Imobiliário, ocupará uma importante posição no ordenamento jurídico brasileiro, pois concorrerá para a melhor utilização…