Monografia Propriedade Resoluvel

apenas do marido ou da mulher, devendo sempre prevalecer o da família: casal e filhos. Feita a eleição, pode ocorrer que interesse particular de um dos cônjuges justifique sua ausência do domicílio. É o exemplo da mulher que, residindo em imóvel de propriedade do casal e próximo ao local de trabalho do marido e dos filhos, tenha que se ausentar para tratar de parente doente, residente em local afastado, revelando-se por demais inconveniente, gravoso ou complexo o retorno diário. Art.…

britânica aceitava, até o recente ano de 1929, que um bebê indesejado tivesse sua cabeça esmagada na hora do nascimento, desde que o parto ainda não estivesse completo, ao argumento de que o nascituro ainda pertencia ao corpo da mãe e dela era propriedade. (nos dias atuais, em alguns casos, permite-se que as crianças sejam mortas desde que estejam totalmente dentro do corpo da mãe e lamentavelmente procurar-se ampliar o ato hediondo com a legalização da morte de todas as crianças que…

Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública tendente à defesa de interesses individuais homogêneos, objeto de contratos de plano de saúde. E, num dos arestos paradigmáticos, transcrevendo excerto de tese acadêmica, observou com propriedade: 'A atuação do Ministério Público na propositura de ações coletivas deve ser explicada à luz do enunciado pela teoria institucional ou objetivista, que justifica a participação do ente estatal quando as barreiras sociais para se…