Monografia Penas Alternativas

Público. Como forma de coibir ainda mais essa prática, o Legislador apresentou uma causa de aumento de pena em 1/3, que se dará quando o sujeito ativo for servidor público, que por exercer uma função pública, terá que responder por atos praticados por ele, nos casos dolosos e culposos, na esfera cível, penal e administrativa. O sujeito que praticar esse crime ainda poderá ser condenado a uma nova pena restritiva de direitos, que também é uma inovação trazida pela Lei 12.550/11, em que…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

decisão adequada a fim de cumprir certa demanda do jogo. Ainda, segundo esses autores, é um sistema de planos de ação que conduzem a decisões adequadas a determinada tarefa no esporte ou atividade. Segundo Barbanti (2003), a tática refere-se às alternativas de decisão ou planos de ação que permitem resolver 4 Revista Mackenzie de Educação Física e Esporte – Volume 9, número 2, 2010 A análise técnica-tática nos esportes coletivos: “por que, “o quê”, e “como” situações…

INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Penal, sob a orientação da Professora Mestre…

DE JANEIRO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE COMUNICAÇÃO JORNALISMO JORNALISMO LITERÁRIO E MÍDIAS DIGITAIS A QUESTÃO DO EXPERIMENTALISMO: DO JORNALISMO GONZO ÀS REPORTAGENS MULTIMÍDIAS Monografia de graduação apresentada à Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel Habilitação Jornalismo. GISELE MOTTA FERREIRA Orientadora: Prof. Dra.…

elaboração de trabalho científico. Enfoca o tipo de conteúdo e nível de aprofundamento que cada tipo de trabalho científico deve ter, seja ele uma resenha crítica, relatório, artigo científico, monografia, dissertação ou tese. Palavras-chave: Relatório. Artigo Científico. Resenha Crítica. Monografia. Dissertação. Tese. 4 SUMÁRIO 1…

DA MÃO DE OBRA PRISCILLA MENDONÇA CORRÊA CAMPO GRANDE/MS 2012 PRISCILLA MENDONÇA CORRÊA A INCIDÊNCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes …

situação prisional do recluso. Por isso, escreve-se esta monografia, pelo facto de ter verificado que o Sistema Prisional do Huambo, vem sofrendo um profundo distanciamento da sua principal função, que é de reintegrar pessoas que foram condenadas pelos mais diversos tipos de delitos. Com esta monografia pretende-se apresentar sugestões destinadas a fazer na Comarca do Huambo, venha adoptar todas as medidas referentes a finalidade das penas privativas de liberdade, tendo em última…

e coletivos a garantia aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país de não serem submetidos a tortura (art. 5º, III). O Decreto nº 98.386, de 09.11.1.989 promulgou a Convenção Internacional para Prevenir e Punir a Tortura. A execução da pena nas condições atuais das prisões é extremamente injusta, colocando em dúvida a legitimidade da Justiça, tendo em vista o alto índice de crimes de tortura praticado e pouca punição atribuída aos praticantes da mesma. 2 OBJETIVO 2.1…

própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 1º.…