TCC ROGERIA

1 INTRODUÇÃO A Lei Federal n°. 10.741 de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, é uma lei relativamente recente se comparada às demais legislações que regem nosso ordenamento jurídico. Diante desta realidade percebe-se a necessidade da apresentação de estudos sobre o idoso e o seu estatuto, como uma forma de informar e cientificar a sociedade sobre os direitos fundamentais desses cidadãos. O estudo sobre o assunto é uma necessidade pois se sabe ainda pouco sobre esta lei, que foi criada para proteger os direitos da pessoa idosa e pareceu indispensável voltar-se o olhar para o estudo de suas dimensões normativas e concretizantes, sob a perspectiva da realidade dos direitos lesados ou sonegados. Busca-se, assim, com esta pesquisa trabalhar os direitos fundamentais do idoso, expondo inicialmente quais são esses direitos. Tenta-se em sequência verificar quais os direitos lesados atualmente em uma perspectiva local (leia-se Blumenau/SC) da realidade, através de estudos de dados junto à Secretaria de Assistência Social, da Criança do Adolescente – SEMASCRI, e, quais as políticas públicas existentes que garantem ao idoso o acesso ao atendimento. Objetiva-se aprofundar o tema sobre a ideia de que o direito ao envelhecimento é um direito fundamental, e que este direito de envelhecer com dignidade é uma garantia de um direito essencial, o direito à vida. A pesquisa acontece

1 - Introdução O presente Trabalho de Conclusão de Curso arraigado na linha de análise a respeito dos direitos básicos em virtude de pesquisar a efetividade e segurança dos direitos fundamentais dos idosos busca, também em certo alcance, aprovisionar elementos para aferição da constitucionalidade das políticas públicas de cuidado ao idoso no município de Maragogipe. As qualidades de vida de um grande número da população brasileira são péssimas e isso são espelhos das escassas…

PROJETO DE PESQUISA PARA ARTIGO | Versão do documento: 001 | 1-Título do Trabalho/ Projeto /Monografia Violações dos Direitos dos Direitos Humanos dos Idosos Pinheirenses e os desafios para a efetiva concretização. | 2- Justificativa É considerado idoso o indivíduo que alcançou a idade de 60 anos ou mais.Localizado no noroeste de Minas Gerais, João Pinheiro é o maior município em extensão territorial de Minas Gerais, com 10.727.460 km², tendo quase o dobro da área de todo o Distrito…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROGRAMA DE GRADUACÃO EM DIREITO Fulano Direito do Idoso: Violência Física e Psicológica Contra a Pessoa Idosa: Um Estudo de Caso a Parti da Delegacia. Direito do Idoso: Violência Física e Psicológica Contra a Pessoa Idosa: Um Estudo de Caso a Parti da Delegacia. Projeto apresentado ao Professor: . …

envelhecimento baseado no contexto da sociedade capitalista, na construção dos direitos sociais e articulação das políticas sociais correspondentes às pessoas idosas, na compreensão do idoso como demanda do Serviço Social, bem como as ações que norteiam este profissional em sua atuação. Palavras chave: Envelhecimento, idosos, capital, políticas sociais, Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO Os avanços científicos conquistados pela humanidade vêm redirecionando as relações humanas ao…

DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” São Luís 2009 ALDA FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal…

INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ALBERT EINSTEIN CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU MARIA VALDECI MENDES RIBEIRO ALVES UMA TRAJETÓRIA PELOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇO SOCIAL PALMAS-TO DEZEMBRO/2011 MARIA VALDECI MENDES RIBEIRO ALVES UMA TRAJETÓRIA PELOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇO SOCIAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto de Pós - Graduação Albert Einstein, como requisito parcial…

Violência Doméstica. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA • CONCEITUAL: O tema em apreço refere-se à análise da violência doméstica em seu conceito, pressupostos, razões sócio-culturais, reflexos, conseqüências, bem como, a análise jurídica da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência doméstica e à impunidade deste tipo de crime. • ESPACIAL: A temática será analisada no contexto fático, jurídico e sócio-cultural brasileiro. • TEMPORAL: O aspecto temporal…

DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A EFETIVIDADE LEGAL DO ESTATUTO DO IDOSO CONSTITUÍDO SOB A LEI 10.741/2003 Evaldo Solano de Andrade Filho Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Rosângela Palhano Ramalho Professor do Departamento de Economia - UFPB RESUMO A concepção da velhice envolve sensações orgânicas que são percebidas e interpretadas de modo particular em relação às…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito Luana Alves Bezerra O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A concretização do direito fundamental à saúde Maceió 2013 Luana Alves Bezerra O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A concretização do direito fundamental à saúde Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, Monografia, no 8º período do curso de Direito da Faculdade…