Monografia De Usucapiao

composição do dano verificado.A esse direito de exigir,chama a doutrina de pretensão.A pretensão revela-se,como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. Temos dois tipos de prescrição: Aquisitiva e Extintiva. Chama-se prescrição Aquisitiva ou usucapião a aquisição do direito real pelo decurso do tempo, e é instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, ou a outro, direito real relativamente a coisas móveis ou imóveis, por um período prefixado pelo legislador.…

última análise, é o erário. É exatamente essa massa de recurso que foi arrecadada e que evidentemente supera, aí sim, o interesse particular. Na realidade, a autoridade 24 pública é mera administradora. Maria Lúcia Miranda ÁLVARES em sua monografia (A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?), concluiu que Nesse contexto, as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública teriam o condão de condicionar o processo decisório, ora figurando como ferramentas de

Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos instrumentos em geral Seção II – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Seção III – Do IPTU progressivo no tempo Seção IV – Da desapropriação com pagamento em títulos Seção V – Da usucapião especial de imóvel urbano Seção VI – Da concessão de uso especial para fins de moradia Seção VII – Do direito de superfície Seção VIII – Do direito de preempção Seção IX – Da outorga onerosa do direito de construir Seção X – Das…

O aspecto material se apresenta, também na modalidade de “ser possuidor.” A posse a que se refere o legislador deve ser aquela em que o possuidor tem a intenção e condição legal de se tornar proprietário através do usucapião. Com isso, excepcionada a posse direta do locatário, do arrendatário, do administrador de bem de terceiro, dentre outras em que o possuidor nunca se tornará proprietário em decorrência dela. “Assim, tanto o domínio útil como a posse

coordenadas dos vértices definidores das divisas devem ter um erro máximo de 50 cm; havendo casos em que este padrão poderá ser alterado. Etapas de produção Várias situações requerem esta classe de levantamento, por exemplo, a compra e a venda ou o usucapião. As particularidades de cada situação, tais como: objetivo do levantamento; tamanho e forma do imóvel ou o tipo e as condições das divisas, requerem análise criteriosa caso a caso, mas de uma forma geral pode se resumir um…

Podendo ser constituída através de lei expressa que a determine, bem como mediante acordo decorrente de ato declaratório de utilidade pública, e ainda, por meio de sentença judicial, quando não houver acordo ou quando a servidão for adquirida por usucapião. Vale ressaltar que a característica do direito de propriedade que resta afetada é a exclusividade, haja vista que a servidão transfere a outrem faculdades de uso e gozo da propriedade. Porém, excepcionalmente, quando a servidão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS (ATUALIZADO EM ABRIL DE 2011) SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO........................................................................................................4 2 ABNT: CONSIDERAÇÕES INICIAIS........................................................................5 3 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO: NBR 14724:2011.

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS (ATUALIZADO EM ABRIL DE 2011) SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 2 ABNT: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 3 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO: NBR 14724:2011 6 3.1 Formato 6 3.2 Margens e recuos 7 3.3 Espaçamento.. 7 3.4 Notas de rodapé 8 3.5 Indicativos de seção 8 3.5.1 Numeração Progressiva (seções de…

linguagem jurídica. Existe, no entanto, uma necessária diferenciação entre prática forense e produção acadêmica. As estratégias de redação de um documento jurídico (sentença, petição, parecer) são diferentes da elaboração de um texto acadêmico (monografia, artigo). Embora todas devam primar pelas qualidades comuns de escrita como coerência, coesão e clareza; elas se destinam a objetivos diferentes e não se confundem. O aluno deve ser habilitado a redigir tanto o documento jurídico quanto o texto

de Terras de Domínio Público; 2.Certificação de Contrato de Alienação de Terras Públicas-CATP, Contrato de Promessa de Compra e Venda-CPCV, Licença de Ocupação-LO, Autorização de Ocupação-AO e outros. 2.1.7 CERTIFICACAO EM ACOES JUDICIAIS 1.Usucapião; 2.Divergência entre Áreas da Matrícula e a Área apresentada para Certificação. 2.1.8 SISTEMA DE REFERÊNCIA Conforme Resolução IBGE/R.PR 01, de 22 de fevereiro de 2005, fica estabelecido como novo Sistema de Referencia Geodésico…