Monografia De Processo Judicial Tributário

com o Direito. Moral – Direito DIREITO Campo de Atuação Sanção Efeitos Foro exterior Penas / punições Bilateral MORAL Foro interior Reprovação social Unilateral Ramos do Direito - Nacional: Público: - Constitucional - Administrativo - Tributário - Processual - Penal - Eleitoral Privado: - Civil - Comercial Misto1: - Trabalho - Previdenciário - Econômico / Financeiro - Consumidor - Ambiental Internacional - Público - Privado Fontes do Direito (são o nascedouro do…

o assunto. O objetivo deste artigo é demonstrar que o auto de infração deve ser lavrado com o máximo zelo e da forma mais técnica possível, tendo em vista que os agentes fiscalizadores não terão posteriormente legitimidade para interferir no processo judicial após ser instaurado. Palavras-chave: Auto de infração. Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Comissários de Justiça. Poder Judiciário. Direito da Infância e Juventude. 1. INTRODUÇÃO A lavratura de autos de infração é…

Gabarito caderno de exercicios adm DIREITO ADMINISTRATIVO II Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente…

CRONOGRAMA _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _16 8 ORÇAMENTOS _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 17 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 18 10 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1 JUSTIFICATIVA A pesquisa a ser desenvolvida sobre o tema “ A profissão do contabilista e a sua atuação no mercado de trabalho” é de fundamental relevância porque queremos estar bem…

responsabilidade criminal é do agente que praticou o ato, sendo necessária a devida e segura comprovação da culpabilidade do autor; remanescendo dúvidas razoáveis, há se aplicar o aforisma in dubio pro réu; 7) Princípio da jurisdicionalidade: O devido processo legal está relacionado diretamente também com a estrita obediência de que as penas de natureza criminal sejam impostas por quem investido de jurisdição à luz das competências estipuladas na Constituição; 8) Princípio…

Procurador-Geral do Estado, com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Acre, em todas as suas fases e será executado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP-RS, contratada conforme Processo Administrativo PGE nº 2013.056.001765-8. § 1º A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Acre e no site…

profissional contábil poderá exercer a função de perito tanto na esfera judicial, através da nomeação pelo juiz, quanto na extrajudicial, quando for contratado por uma empresa, por exemplo. Em ambos os casos ele lidará com questões litigiosas, nas quais terá a incumbência de fornecer informações que servirão como prova pericial, a qual ajudará a esclarecer e resolver a questão julgada no litígio entre as partes. Uma das áreas judiciais na qual a perícia contábil vem atuando com…

tempo de perder; tempo de guardar, e tempo de lançar fora; Tempo de rasgar, e tempo de coser; tempo de estar calado, e tempo de falar; Tempo de amar, e tempo de odiar; tempo de guerra, e tempo de paz. (ECLESIASTÉS 3) RESUMO A presente monografia tem por finalidade tratar de um tema recente, polêmico e ainda sem solução adequada no cenário brasileiro, qual seja, A Relativização da Coisa Julgada Material: Inconstitucionalidade ou Prevalência da Justiça à Segurança Jurídica?…

pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, isso significa que o tributo não precisa ser pago, necessariamente, em dinheiro, podendo ser satisfeita a prestação por outros meios. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional, artigo 156: Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do…

PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de…