Projeto da Monografia - Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU Curso de Direito “Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestre Karla Matos. São Paulo 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por finalidade compreender a possibilidade de utilização da carta de fiança bancária, como garantia do débito tributário em execução fiscal. Existe, na jurisprudência e na doutrina pátria, a discussão acerca do tema, no tocante à admissibilidade da carta de fiança bancária como modalidade de garantia do débito, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário antes do julgamento final da lide entre o Contribuinte e o Fisco. Com isso, o presente trabalho vislumbra apresentar as diretrizes para apresentação da modalidade de garantia em questão. OBJETIVOS O presente trabalho pretende discorrer acerca do regime jurídico da carta de fiança bancária, com o…

LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Técnicas…

|Sugestão de temas para monografia | |TEORIA DA CONTABILIDADE | |- Princípios …

PODER JUDICIÁRIO Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT), como quesito parcial para a aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: Mestre Renato Castro Teixeira Martins Brasília 2012 SUMÁRIO 1 TEMA…

Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos. No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, a ajuizar ação judicial a fim de…

| | |5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA | | |6 METODOLOGIA | | |6.1 Método de abordagem | | |6.2 Método de procedimento …

CRÉDITO TRIBUTÁRIO KÁTIA FONSECA FLORE SÃO LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp …

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico…

ORIENTAÇÃO PARA MONOGRAFIA I (7º período) e MONOGRAFIA II (8º período) Os horários cadastrados no sistema são para fins de rematrícula. Os horários de orientação serão informados posteriormente pelo TCC ÁREA DO CONHECIMENTO TEORIA DO DIREITO SUB-ÁREA LINHA DE PESQUISA TURMAS de Mono I ORIENTADOR Teoria Geral do Direito Biodireito. Bioética. Direitos Fundamentais. ODM (ONU,2000) M1-TGD/MªGloria Maria da Glória Colucci Teoria do Estado Direito. Estado. Governo.…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…