Monografia De Ato Administrativo

PALMAS 2011 INTRODUÇÃO A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e administrativo dentre os quais se elenca de forma exemplificativa o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e da probidade administrativa. A necessidade de controles mais eficazes é sensivelmente notada

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS Rafael de Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3

FAI acesso aos subsídios necessários à formatação de sua Monografia e TCC, a partir das normas técnicas vigentes. Trata-se de indicações normativas baseadas em interpretações sobre NBR 6023 e 10520 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), agosto de 2002, com padrão FAI. Ao servir de referencial aos alunos, constituir-se-á também num instrumento de avaliação a ser utilizado pela Banca Examinadora na apreciação das monografias e trabalho de conclusão de cursos. Assim se…

CONSEQUÊNCIAS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Formação de Oficiais, como requisito obrigatório para a conclusão do curso. Orientador: Maj PM Carlos Eduardo Pinheiro da Silva – Esp. Várzea Grande-MT 2011 SALOMÃO FERNANDES FERREIRA NULIDADES EM CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO: SUAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS…

................26 4.4.5 Apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso - TCC.............................................26 4.4.6 Como o estudante deve elaborar a Monografia?........................................................27 4.4.7 Critérios para a Avaliação da Monografia.................................................................29 4.4.8 Frequência Presencial.................................................................................

penal pública, o Parquet precisa de indícios de autoria e materialidade do crime, não existindo esses indícios, é necessária a apuração da infração penal, podendo o MP requisitar a instauração de Inquérito Policial ou, através de procedimento administrativo, ele mesmo realizar a investigação. Desta forma, o Inquérito Policial é peça meramente informativa, necessária para apuração de infrações penais e de competência da polícia judiciária. Existindo elementos suficientes para o…

elaboração da Monografia Jurídica elaborada como Trabalho de Conclusão de Curso, exigência parcial para obtenção do grau em Direito, sob a orientação do Professor XXXXXXXXX. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 1. ASSUNTO Primeiramente, o Direito Administrativo está diretamente ligado ao Direito Constitucional, abrangendo os poderes executivo, legislativo e judiciário, sujeitando todos às mesmas regras administrativas. O Direito…

tributário 1. INTRODUÇÃO Ao adentrarmos na questão da valoração das provas, no processo administrativo tributário, estando estas inseridas no espectro do princípio da verdade material, deve-se mencionar o que Alberto Xavier (2005) leciona, que este princípio norteador, juntamente com o princípio do inquisitório, dão efetividade ao princípio da legalidade no Direito Tributário quando ocorre o ato de lançamento. No entendimento do autor a administração possui liberdade para…

_____________________________ 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm, acessado em 27/04/2013 às 18:40 8 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14.ed. São Paulo: Saraiva,2010, p.766. 9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 127 nejamento e gestão da cidade, determinando quais serão as políticas públicas a serem desenvolvidas nos próximos 10 anos em todas as áreas da Administração Pública.”10 …