Monografia De Ato Administrativo

relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Vale mencionar que, há tempos, o escritor francês Maurice Hauriou formulou o conceito de moralidade administrativa a fim de fundamentar o controle, pelo Conselho de Estado da França, dos atos discricionários. Baseado em monografia do jurista…

O CÓDIGO FLORESTAL E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Vanessa Vieira Padovan, Nelson Roberto Bugalho Resumo Esta monografia trata sobre a tutela das áreas de preservação permanente, tanto na Constituição Federal quanto no Código Florestal, estabelecendo uma contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e…

urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo condicionar os interesses particulares, notadamente…

Branco 2014 ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD 7625 APLICABILIDADE DAS NORMAS DO BIRD NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS e a constitucionalidade daS SUAS LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia da Faculdade de Direito da Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: Prof. Esp. Reinaldo Venâncio da Cruz Neto Rio Branco 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3…

evolução nos últimos anos, permitindo, um acréscimo de conhecimento em todos os campos que envolvem, direta ou indiretamente, a contabilidade e os demais setores de uma empresa. Sendo vista, atualmente, como um instrumento de controle administrativo, que se destacam como ponto de convergência de todos os efeitos, fatos e informações originados dos diversos segmentos de uma empresa, a contabilidade mantém estreitas conexões com os modernos sistemas de auditoria, cuja finalidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON – UNIRONDON RODRIGO RIGO PROJETO DE MONOGRAFIA PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO CUIABÁ – MT MARÇO/2010 RODRIGO RIGO PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. CUIABÁ – MT MARÇO/2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O prazo…

- TCC Professora Gabriela Valença Acadêmico: Gustavo França da Silva 10° período do curso de Bacharelado em Direito - Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário,

INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP para obtenção de aprovação em Monografia jurídica II, sob orientação do (a) Professor (a) Renato Tedesco. . CAMPO GRANDE – MS 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Este documento corresponde à versão final da monografia intitulada A IMPLANTAÇÃO DO…

aquisições. E a Constituição Federal, no art. 37, XXI, estabeleceu a obrigatoriedade da licitação nas compras e contratações públicas, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Segundo Hely Lopes Meirelles (1999) “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” Além das modalidades tradicionais de licitação previstas na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, o governo…

aspectos jurídicos pertinentes aos IPO’s. A maior parte dos estudos limita-se a descrever aspectos institucionais, pouco citando os aspectos jurídicos e implicações legais, tais como já dissemos, a responsabilidade dos administradores em relação aos seus atos na administração das companhias abertas e quando da sua abertura de capital. Assim, o presente trabalho se propõe também a analisar pesquisas e levantamentos, com objetivo de se conhecer mais sobre essa operação no Brasil. De…