Monografia Coisa Julgada

órgãos (arts. 91, 125, § 3.º, 131...); b) normas declaratórias de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado (ex.: arts. 196, 215, 218, caput...). Dentre as várias distinções, Dirley da Cunha Júnior, em importante monografia sobre o tema das omissões do Poder Público, observa que “o mandado de injunção foi concebido como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade da omissão, voltado à tutela de direitos subjetivos. Já a ação…

real sobre a verdade formal, há casos e situações que não se justificam senão como aberrações contra a própria verdade. No Direito Penal, por exemplo, se o réu for absolvido por falta de provas da acusação, depois que essa absolvição se tornar coisa julgada, não será permitido jamais reabrir o caso para processá-lo e puni-lo pelo mesmo fato, seja qual for a prova da verdade que venha a surgir. Se, todavia, em vez da absolvição, tratar-se de condenação, será permitida a revisão criminal,…

PARLAMENTAR CARLA ALMEIDA GONÇALVES TEÓFILO OTONI – MG 2011 CARLA ALMEIDA GONÇALVES A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior/Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

de segundo grau chegará a decisão diversa daquela já observada. A coisa julgada deve ser prestigiada, para que as decisões exaradas não se resumam a atos sem efeitos práticos. Como assevera Fernando da Costa Tourinho Filho (2005, p. 604), “a paz social exige a estabilidade dos direitos, e isso não seria conseguido se, por acaso, os litígios não tivessem fim”. Não se pode esquecer, por outro lado, que o prestígio da coisa julgada não pode se sobrepor a eventuais injustiças cometidas no…

2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas. Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e…

Disciplinar Diferenciado sob a ótica da constitucionalidade de sua aplicação Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife como pré-requisito à obtenção da nota para aprovação da disciplina de Monografia I Orientador(a): Prof. Guido Cavalcanti Recife 2012…

BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Marta Elizabeth Deligdish Itajaí, 17/11/2009. AGRADECIMENTO Agradeço…

WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Esp. Sílvio Noel de Oliveira Júnior Itajaí, novembro de 2009 AGRADECIMENTO …

cumpria se o bem indevidamente desviado fosse restituído ao patrimônio do devedor e mais tarde, não obstante sua natureza pessoal, a ação pauliana apresentava-se como uma actio in rem, tendo por objeto a nulidade do ato fraudulento e a recuperação da coisa para o patrimônio do devedor".[5] No direito canônico, além de condenarem a má fé do devedor insolvente, os canonistas consagraram o princípio de par condictio creditorum, sendo notável a tendência no sentido de proteger os credores…

Adilson Gurgel de Castro Professor MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS para MONOGRAFIAS JURÍDICAS ou TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Adilson Gurgel (organizador) Natal, RN. 25 de junho de 2006. Adilson Gurgel de Castro Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do…