Modo Direto De Extinguir Obrigações

Direito das Obrigações Diálogo das fontes (lei geral pode conversar com a lei especial) Cláusulas Gerais – regra geral do Direito privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é,…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

1.Conceito Existem, no Direito civil, vários modos de extinção e quitação das obrigações, decorrentes de contratos e outros negócios jurídicos celebrado por pessoas, com o seu cumprimento libera-se o devedor, via de regra. Os modos de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na…

2. NOÇÃO E ESPÉCIES DE PAGAMENTO As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione),…

aparece com a sub-rogação real e com a transação. A obrigação possui um valor que integra o patrimônio do credor, podendo ser objeto de transmissão, do mesmo modo que os direitos patrimoniais e, no entanto, podendo aceitar uma substituição na pessoa do credor em face da cessão do crédito. O direito moderno admite a livre transferência das obrigações, quer no lado ativo, quanto no lado passivo, sendo que a relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal,…

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

Questão 01. É possível a existência de obrigações em sentido estrito, decorrentes de um direito real demandando uma determinada coisa. Assim, aderem-se a essa e, por isso, às acompanham nas modificações de seu titular. São as denominadas obrigações propter rem, também chamadas como obrigações reais ou mistas, cujas quais trataremos aqui. Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular

doutrinária, pode-se dizer que o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término optar pela compra do bem locado. Em termos de disciplina das relações de direito privado, isto é, no tocante ás obrigações que as partes assumem uma com a outra em virtude do arrendamento mercantil, inexiste tipificação legal do negócio. Assim, rege-se estes pelas cláusulas pactuadas entre os contratantes. O locatário por ato unilateral depende de sua…

Modo de constituição (art. 1361 § 1º CCB/02) A constituição da propriedade fiduciária se dá com o desdobramento da posse tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. O bem é transferido para fins de garantia, quem aliena não agrava, todavia, o devedor fiduciante aliena o bem ao credor. É o direito real sobre a própria coisa. Previsto no art. 1361 § 1º CCB/02. Direitos e obrigações do fiduciante e do fiduciário. O fiduciante irá usufruir o bem como futuro proprietário ao…

coercitivos próprios, poderá executar as suas decisões, dispensando autorização judicial. A administração se utiliza de meios diretos e indiretos de coerção. No caso de exigibilidade, são utilizados os meios indiretos, como por exemplo, aplicação de multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato. Na executoriedade, se utiliza de meios diretos, obrigando o administrado a fazer alguma coisa, empregando-se inclusive, a força. T – Tipicidade: A administração pública não