Fichamento

CONCEITO
É definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo poder judiciário.
Neste conceito é possível se verificar alguns elementos, quais sejam: Manifestação de vontade; praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; Sob o regime de direito público (com prerrogativas em relação ao particular); E submissão ao controle judicial.
Distinções:
Atos da administração: são atos praticados pelo poder público sob amparo do direito privado, sendo a administração tratada de forma igual com o particular e que não são passiveis de controle judicial.
Atos materiais: Atos praticados pela administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
ATRIBUTOS:
São as características que asseguram que o ato administrativo se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito privado.

P – presunção de legitimidade e veracidade: Legitimidade diz respeito ao ato estar em conformidade com a lei. Até que se prove o contrário, acredita-se que o ato praticado é legítimo. Veracidade diz respeito aos fatos, os quais se presumem verdadeiros os alegados pela Administração.
A – autoexecutoriedade: O ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública, sem que necessite de intervenção do poder judiciário.
Só é possível quando expressamente prevista em lei; quando se tratar de medida urgente que, caso não seja adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público;
Com seus meios coercitivos próprios, poderá executar as suas decisões, dispensando autorização judicial. A administração se utiliza de meios diretos e indiretos de coerção. No caso de exigibilidade, são utilizados os meios indiretos, como por exemplo, aplicação de multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato. Na executoriedade, se