Modelos De Peças Direito Penal

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…

Modelo de recurso em sentido estrito 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: se o processo for de competência da Justiça Federal, “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA … VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código

Orientações: 1. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente, datando o documento com o último dia do prazo para protocolo. Atenha-se aos fatos apresentados na situação hipotética e não crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo

* A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade

ALESSANDRO, DE 22 ANOS DE IDADE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 213 C/C COM ARTIGO 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, POR CRIME PRATICADO CONTRA GEIZA, DE 20 ANOS DE IDADE. NA PEÇA ACUSATÓRIA, A CONDUTA DELITIVA ATRIBUIDA AO ACUSADO FOI NARRADA NOS SEGUINTES TERMOS: “NOS MÊS DE AGOSTO DE 2006 EM DIA NÃO DETERMINADO, ALESSANDRO DIRIGIU-SE A RESIDÊNCIA DE GEIZA, ORA VÍTIMA, PARA ASSISTIR PELA TELEVISÃO UM JOGO DE FUTEBOL”. NAQUELA OCASIÃO,…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

QUEIXA-CRIME É a peça acusatória que inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o ofendido

Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada,…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…