Modelos De Petições Cíveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

de critérios de transferência e recolhimento de documentos às unidades de arquivo; VIII – orientação e treinamento de magistrados e servidores; IX – definição de responsabilidades e de níveis de acesso autorizado aos documentos; X – adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos da Justiça Federal – MoReq-Jus, aprovado pela Resolução CJF n. 7, de 7 de abril de 2008, para garantir as qualidades de um documento institucional; XI –…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

Protocolo para Evitar e Combater a Corrupção (apenas assinado, 2001). Apesar do bom historal de Moçambique em termos da ratificação de instrumentos internacionais, o Governo tem primado pela não subscrição das disposições que permitem a submissão de petições individuais aos órgãos supervisores dos tratados. Por exemplo, Moçambique não ratificou o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Em quase todos os tratados internacionais de direitos humanos…

especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder…

população. 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA Analisando as pretéritas constituições de 1934, 1937 e 1946 (Era Vargas), notamos a evolução da administração pública brasileira do modelo patrimonialista (em que o patrimônio público é confundido com o patrimônio privado, espécie típica do Brasil-colônia) para o modelo burocrático (onde a lei define a finalidade do serviço e órgão público, a fim de estabelecer limites aos seus agentes). Nesse período acontece a hierarquização na…

Especiais Cíveis. O foco principal será destacar se o jus postulandi nos Juizados Especiais realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual, ou pelo contrário, prejudica a parte que postula uma ação sem a constituição de um advogado, por desconhecimento da lei e principalmente dos trâmites processuais necessários para que a lide seja resolvida de maneira satisfatória. Palavras-chaves: jus postulandi – advogado – indispensabilidade – constitucionalidade – Juizados…

funções e mudando a historia. O Técnico Jurídico pode trabalhar na área administrativa do escritório arquivando processos e documentos, no controle interno de materiais, nos pagamentos efetuados pelos clientes (financeiro), protocolar e elaborar petições; verifica os prazos; dar todo suporte técnico que o advogado necessitar. Esperamos com este trabalho deixar os Técnicos em Serviços Jurídicos, com mias conhecimentos, preparados e confiantes ao mercado de trabalho a ele…

Processo do Trabalho deve situar-se no campo das ações de competência das Varas, eis que não há que se falar em execução ou ação incidental à execução. 6 MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho : doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos e outros / Sergio Pinto Martins. – 16 ed. – São Paulo : Atlas, 2001, p. 493 7 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho / Valentin Carrion. – 31. ed. atual. por Eduardo Carrion – São Paulo :…

programa DA SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na…