Modelos De Licitações

Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2.006, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº 3.697 de 21/12/2000, Legislação Municipal e suas alterações, Decreto Municipal n° 2554/PMMA/2013 que dispõe sobre a regulamentação da Modalidade de Licitações Eletrônicas no Município de Ministro Andreazza/ RO, aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações e, e demais exigências deste Edital. As propostas deverão obedecer às especificações deste…

compradores públicos e servidores que atuam na área de licitações públicas nos órgãos federias de todo o país. Para os fornecedores brasileiros esta é uma grande oportunidade de agregar um diferencial competitivo em seus produtos e serviços cuja exigência só tende a crescer nos próximos anos. Para o Governo Federal esta iniciativa, que deverá gradualmente ser replicada também nos estados e municípios, contribui para uma mudança significativa no modelo de desenvolvimento em curso…

confecção do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Esta última, porém, é muitas vezes ignorada na elaboração do rol de demonstrações a serem apresentadas nas licitações. É um erro formal, mas ressaltamos que a DLPA é uma demonstração obrigatória. O escopo desta perspectiva pode também ser encontrado no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. As demonstrações financeiras ou…

Resultados Divisão dos projetos estratégicos 3 – Planejamento de Licitações O planejamento de licitações segue a mesma metodologia do planejamento estratégico das instituições, mas com um foco a atender a demanda com eficiência e eficácia. Para isso é necessário levantar algumas questões que são de suma importância para um bom planejamento: • Seguir as normas e procedimentos adequados conforme Constituição Federal em especial a lei de licitações 8.666. • Analise entre ambientes…

detalhada do objeto | ANEXO 03 | Exigências para habilitação | ANEXO 04 | Modelo de declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação | ANEXO 05 | Modelo de declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora | ANEXO 06 | Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) | ANEXO 07 | Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital | ANEXO…

serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal ou entidades públicas de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93, criada em 21 de junho de 1993, esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. A lei 10.520,…

simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de recursos, tornando-o mais eficiente 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão analisadas as diferenças e semelhanças entre os modelos de…

caracterizada pelo modelo de administração pública baseado na desburocratização da atividade administrativa bem como na sua descentralização, priorizando os resultados e seu controle. Diante desse contexto, a criação do portal “comprasnet.gov.br” por parte do Governo Federal veio com o intuito de modernizar determinados serviços fornecidos à sociedade, aos fornecedores do Governo e aos próprios integrantes da esfera administrativa. Dentre estes serviços, destacam-se os acessos às…

Pequenas Empresas (MPEs) no processo de compras governamentais. Desde 2007, o menor estado do país conta com a Lei Estadual 6.206, que dá maior ênfase às MPEs nas compras realizadas pelo governo estadual. Sergipe foi o primeiro estado a usar esse modelo que, na verdade, tem fundamento na Lei Federal nº 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, publicada em 2006. De acordo com o secretário da Administração de Sergipe, Jorge Alberto Teles Prado, em 2007, a…

vantagens dessa modalidade de licitação, as quais serão estudadas no presente trabalho. No entanto, o que mais chama a atenção no pregão eletrônico é a capacidade de ensejar a participação popular no controle das licitações públicas, pois permite que cada pessoa acompanhe as licitações de forma efetiva pela rede mundial de computadores (Internet). As consequências dessa efetivação da cidadania são as melhores possíveis, pois sabidamente os casos de corrupção são menores quando há um…