Pregão eletrônico: transparência e eficiência

Após a criação e implementação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, os gestores públicos viram-se na obrigação de desenvolver estratégias que possibilitassem maior controle de gastos, eficácia e a economicidade de compras e contratações, procurando atender de forma melhorada aos princípios básicos da Administração Pública: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, moralidade entre outros, previstos na Constituição Federal de 1988, de forma explícita ou implícita. O pregão eletrônico procede-se com a inversão da ordem da apresentação das propostas de preços e a documentação habilitatória, o que torna o procedimento célere, possibilitando ainda aos licitantes a oportunidade de reduzirem os seus preços, o que traz enorme economia para a Administração. A forma eletrônica inova, visto que todo o procedimento licitatório é realizado por meio eletrônico. Sem a necessidade da presença física das licitantes, através da Internet, amplia-se o número de concorrentes, gerando maior competitividade, reduzindo os custos tanto da Administração, quanto das empresas participantes do certame. São várias as vantagens dessa modalidade de licitação, as quais serão estudadas no presente trabalho. No entanto, o que mais chama a atenção no pregão eletrônico é a capacidade de ensejar a participação popular no controle das licitações públicas, pois permite que cada pessoa acompanhe as licitações de forma efetiva pela rede mundial de computadores (Internet). As consequências dessa efetivação da cidadania são as melhores possíveis, pois sabidamente os casos de corrupção são menores quando há um controle efetivo por parte da sociedade.

Além de demonstrar que o pregão eletrônico é um instrumento eficaz, capaz de colaborar para a maior eficiência dos gastos públicos, mostraremos que as modalidades tradicionais, Concorrência, Tomada de Preços e Convite, não