Modelos De Habeas Corpus Excesso De Prazo Substitutivo De

310-333) concluiu que houve o descumprimento, pelo Distrito Federal, das cláusulas constantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199). In casu, não teriam sido observadas, pelo ora requerente, as cláusulas relativas ao prazo determinado para a realização de contratações temporárias de profissionais da área de saúde; e a obrigação de realizar concursos públicos para a contratação, em cargo efetivo, desses mesmos profissionais. Dessa forma, o eg.…

gravidade do crime 8.2.17.8 Progressão e longo tempo de pena a cumprir 8.2.17.9 Progressão e a situação do estrangeiro 8.2.17.10 Progressão e prisão do militar 8.2.17.11 A decisão judicial sobre o pedido de progressão 8.2.17.12 Progressão e habeas corpus 8.2.17.13 Progressão e revisão criminal 8.2.17.14 Progressão e Regime Disciplinar Diferenciado 8.2.18 Regressão de regime (art. 118 da LEP) 8.2.18.1 Considerações gerais (art. 118, I e II, e § 1º, da LEP) 8.2.18.2 Oitiva do…

.............................................................. 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus ....................................................................................................... 25 Habeas Data........................................................................................................... 32 Mandado de Injunção .................................................

atividade jurisdicional, servindo para distingui-la da atividade administrativa, não sendo aqui o momento de repassar as diversas construções teóricas a respeito17. Predominou no meio jurídico brasileiro a lição de Chiovenda, segundo o qual é o caráter substitutivo da jurisdição que a identifica e a diferencia da atividade administrativa. Diz ele que, na jurisdição, o Estado substitui por uma atividade sua a atividade das partes. Essa substituição existiria tanto no processo de…

“Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e policial militar excluído da corporação (Informativo STF Mensal de junho) TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 3 Anistia e registro de aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2…

formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A…

.......................................................................................... 413 NOTIFICAÇÃO ....................................................................................................................................... 421 PRAZOS .................................................................................................................................... 421 TRIBUNAL DO JÚRI ............................................................................................

. . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Capítulo XII Da Habilitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Capítulo XIII Da Representação por Excesso de Prazo e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Capítulo XIV Do Desaforamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Procedimento dos crimes contra a honra ... .. . .. .. 443 84.5. Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial........................ 446 84.6. Procedimento dos crimes de competência originária dos tribunais.......... 448 84.7. O habeas corpus .................................. 449 84.8. Revisão criminal ................................. 456 85. Procedimentos especiais de leis especiais ................ 459 85.1. Procedimento dos crimes de abuso de autoridade ............. 459

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). Poderá ser decretada pelo juiz, por meio de representação de autoridade policial (devendo ouvir o ministério público anteriormente) ou do Ministério Público, em um prazo de 5 dias de duração, podendo ser prorrogado por mais 5, quando for comprovada extrema necessidade. 3. DO CRIME DE FURTO FAMÉLICO 3.1 CONCEITO Sob uma breve análise da sociedade acerca da…