Modelos De Defesa Do Réu

, por suas advogadas e procuradoras contratadas e que esta subscrevem, devidamente representada nos termos do instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de-----------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

trabalho analisa o direito do réu consistente em permanecer em silêncio durante o seu interrogatório, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIII. Todo acusado não é obrigado a depor contra si, sob pena de ser prejudicado, tendo, porém, que responder verdadeiramente ao que diz respeito à sua qualificação antes do interrogatório. Tanto no Brasil, como em outros países é permitido o direito ao silêncio, sem que esse direito possa prejudicar o réu. A…

29/03/2014, aproximadamente às 10 horas, o Sr. Douglas de Oliveira, brasileiro, casado, piloto, inscrito no CPF sob o nº 22364895756, portador da CNH nº 302659874, residente à Rua Guanabara, nº 261, Bairro cruviana, nesta cidade, pilotava a aeronave, modelo Tupolev Tu-144, , vindo a colidir com o Sr. Alex de Sá, brasileiro, casado, paraquedista, inscrita no CPF sob o nº 325986255587, portadora da C.I. nº 5263897, residente e domiciliada à Rua Pedro praça, nº 265, Bairro caraná, nesta…

COMPETÊNCIA I - Da distribuição por dependência: 1. Impõe-se a distribuição por dependência da presente ação, cujos autos devem ser apensados aos do processo de Busca e Apreensão, que tramitou nessa .... Vara Cível ....., sob o n.º ........., em que o Réu figura no polo ativo. 2. Tudo com base no artigo 919 do CPC, inserido no capítulo da Prestação de Contas, in verbis: “ Art. 919. As contas do Inventariante, do tutor, do curador do depositário e de outro qualquer…

mas, a autora não deixou que trocasse nenhuma peça, pois a geladeira desde que comprou sempre lhe deu problemas. 3. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do refrigerador por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência não chegou a fazer troca das peças defeituosas, informando que iria fazer uma visita na residência da requerente; o que demorou muitos meses. 4. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou

prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica; b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato); c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica; d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu; e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica. QUESTÃO 04: (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público) Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio a) da ampla defesa…

Princípio da Ampla Defesa É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa…

produção de efeitos erga omnes, por seu caráter autoritário, dialético, legítimo e com uma estrutura burocrática formada basicamente por relatório, fundamentação e dispositivo, todos estes exigidos em Lei, como veremos adiante. Dentre seus diversos modelos, dois muito importantes serão analisados, o acórdão e a sentença, esta última escolhida como principal objeto de estudo. ACÓRDÃO Tem-se acórdão como o julgamento proferido pelos tribunais superiores em coletivo. Deriva de…

requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado 3.5 Tese da prescrição 3.6 Teses de acusação 4 Princípios…

autoria da prática do réu. O réu não teve potencialidade para expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa que estava sob sua guarda ou vigilância. O réu não agiu com dolo, tendo em vista que nunca possuiu a vontade livre e consciente de expor a perigo a vida e a saúde de sua filha menor. O fato praticado pelo réu não possui tipicidade, tendo em vista que é preciso que a conduta também se amolde, subsuma-se a um modelo abstrato previsto na lei, que denominamos tipo. O réu em nenhum…