alienacao fiduciaria acao de prestacao contas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... (indicar) VARA CÍVEL DA COMARCA ........
Distribuição por dependência
Processo n.º ........
Pedido de Gratuidade de Justiça
_________ (qualificação e endereço), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), com fundamento no artigo 2º, caput, do Dec. lei 911 de 01/10/1969, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
contra _________ (qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos seguintes:
DA COMPETÊNCIA
I - Da distribuição por dependência:
1. Impõe-se a distribuição por dependência da presente ação, cujos autos devem ser apensados aos do processo de Busca e Apreensão, que tramitou nessa .... Vara Cível ....., sob o n.º ........., em que o Réu figura no polo ativo.
2. Tudo com base no artigo 919 do CPC, inserido no capítulo da Prestação de Contas, in verbis:
“ Art. 919. As contas do Inventariante, do tutor, do curador do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado...”
3. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, entende-se que, por analogia, no caso em questão, as contas do responsável pela administração e distribuição de valores serão prestadas em apenso nos autos do processo principal nº 070/1.07.0001011-0, em que se consolidou a propriedade e a posse plena do bem (valor em espécie) nas mãos do então procurador, ora Réu.
4. Além disso, a relação entre as ações parece evidente, pois que ambas as demandas têm origem no mesmo contrato. Daí o porquê da distribuição por dependência da presente ação. É o que se vê do Julgado a seguir:
“COMPETÊNCIA – Foro de eleição – Anterior demanda relativa ao mesmo contrato ajuizada em foro diverso é fato que determina a prevenção daquele juízo para apreciação, em “simultaneus processus” da ação conexa proposta posteriormente.” (AI 449.968-3 – 6ª C. – j. 19.9.90 – rel.