USUCAPIAO ENTRE EX CASAL DIREIO A MORADIA VISTO ORIENTADOR

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Direito Civil Orientador: Prof. Maurício Bunazar JAHU – SP 2013 LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DO SANTOS Título da monografia: USUCAPIÂO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA TERMO DE APROVAÇÃO Esta monografia apresentada no final do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Civil e Direito Civil, na Escola Superior de Advocacia da Seccional da OAB-SP Jahu, foi considerada suficiente como requisito parcial para obtenção do Certificado de Conclusão. O examinado foi aprovado com a nota __________ B A N C A E X A M I N A D O R A N O M E A S S I N A T U R A 1. 2. 3. Jahu, _____ de __________________ de ______. Aos meus filhos: Nadia, Alexandre e Larissa. AGRADECIMENTOS A Deus, pelas bênçãos diárias, minha eterna gratidão. À minha família, fonte inesgotável de amor e compreensão. À Sueli di Pierre, pelo incentivo e carinho que sempre me dispensou

loteamentos irregulares, mas de ocupações espontâneas situadas em áreas privadas, uma vez que trataremos com maior ênfase o instrumento da usucapião, principal instrumento de regularização fundiária dessa tipologia de área privada. Conforme nos ensina Betânia Alfonsin (1999, p. 163): Regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em…

valorização da posse, mas ainda falta muito para o Brasil reduzir a taxas mínimas os índices do déficit habitacional, que são mais altos nas áreas urbanas, especialmente nas regiões metropolitanas. Palavras chave: moradia – propriedade – posse – direitos humanos – políticas públicas Abstract The right to housing is a fundamental and social right, but still not effective in Brazil. The realization of this right is always connected to the property, which is also protected by the…

enganar. Che Guevara SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 2 A EVOLUÇÃO JURÍDICO-URBANÍSTICA BRASILEIRA 08 2.1SURGIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 08 2.2 A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NO BRASIL 09 2.3 A LEI 6.766/1979 – O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 10 2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 2.5 A LEI 11.977/2009 E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 13 3 O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E À MORADIA 15 4 A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 18 4.1 REGULARIZAÇÃO JURÍDICA 19…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

combate à pobreza 24 O novo contexto brasileiro a partir do Estatuto da Cidade 26 PARTE II a b COMO REGULARIZAR? 27 Identificando as irregularidades 28 Construindo um Programa de Regularização 30 Papel e função dos atores que interferem no processo de regularização 33 Administração Municipal 33 Câmara Municipal 36 Companhias Habitacionais 37 Institutos de Terras 38 Órgãos Federais 39 Justiça Estadual e Justiça Federal 41 Cartórios 42 Ministério Público 43…

E chegamos então à desocupação do terreno de 1,3 milhão de metros quadrados em Pinheirinho, no município de São José dos Campos, a 98 quilômetros de São Paulo, em operação realizada no domingo, 22, por 2 mil homens da Polícia Militar paulista, com o auxílio de helicópteros e carros blindados – atendendo a uma ordem judicial. Algo como 1.500 famílias, ou seis mil pessoas, desalojadas, gente ferida, moradores presos, veículos incendiados. Famílias, muitas ali desde 2004, que não teriam…

a concessão de uso especial é direcionada aos imóveis públicos, com imediata relação à função social da posse, originando-se de um contrato de direito público pelo qual o Estado outorga a alguém o direito de uso de um bem público. Segundo o mesmo autor, este direito real se restringe à finalidade única de moradia, diferentemente do direito de uso do Decreto-Lei 271/67, que se destina a qualquer ocupação que traduza interesse social, como industrialização, cultivo. Depois de editada a…

Em março de 1989, cria-se a Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEAC), sob competência do Ministério do Interior. As atividades fi­nanceiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa Econômica Federal (CEF) passam a ser vinculadas ao Ministério da Fazenda. O modelo institucional adotado pela SEAC privilegiava a iniciativa de Estados e Muni­cípios, deixando de estabelecer prioridades alocativas, o que permitiu maior autonomia dos governos estaduais e municipais,…

explorá-la de modo absoluto.” (DINIZ, Maria H.Curso de Direito Civil Brasileiro, 26.ed. São Paulo: Saraiva,2011.pag.119) Para alguns filósofos como Jean Jacques Rousseau, o nascimento da propriedade privada foi prejudicial a sociedade. Ele relaciona de forma compreensível a formação do Estado, do poder, com a organização da sociedade civil. Nas primeiras décadas do século XVII, a idéia da política é baseada no modelo organicista…