Modelo Rito Sumarissimo

RECURSO DE REVISTA - MODELO 1 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. PROCESSO Nº TRT/SP 77777777777 ACÓRDÃO Nº 77777777777 FULANO DE TAL, nos autos do processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de…

Hodiernamente, o processo de conhecimento recebe por parte da doutrina uma grande carga crítica, em razão de sua morosidade. O próprio legislador reconhece as suas falhas e os seus defeitos. Por isso é que chegou a criar um procedimento chamado de sumaríssimo visando obter melhores resultados no processo comum. Infelizmente, o foro brasileiro não suportou tal inovação em razão da grande quantidade de feitos, e, por isso tal procedimento não tem tido o sucesso que se esperava, merecendo…

decisão do juiz. Qualquer decisão judicial só poderão ser tomadas mediante a observância do contraditório. Principio da motivação das decisões (art. 93, IX da CF) Toda decisão tem que ser motivada, sob pena de nulidade. Até mesmo no procedimento sumaríssimo, quando é dispensado o relatório, a motivação jamais poderá dispensar a motivação. Principio da legalidade (art. 5º, II da CF) Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 3.2-…

comerciários – IAPC e dos industriais – IAPI dentre outro contando com a participação do Estado administrando, controlando e financiando. Os IAPS montaram-se o sistema público de previdência social com vínculo de contribuição do trabalhador. Esse modelo supracitado teve caráter excludente, pois o pobre não tinha acesso a esse tipo de assistência era discriminava, pois dependia da categoria profissional a contemplação desse benefício. Com a criação do IAP organizava e oferecia benefícios…

sistema Acusatório. Ao compararmos o sistema processual penal antigo da Atenas com o atual do Brasil, vemos algumas semelhanças, qual seja o principio da oralidade hoje utilizado em todos os procedimentos, com maior desta que no procedimento comum sumaríssimo, e o principio da publicidade comum em todos os procedimentos, também os debates que são o clímax no tribunal do júri. NA ROMA Roma foi o berço da cultura mundial, e até hoje serve como inspiração para todas as…

através do Império Romano. O império dos Césares, que se originou na Península Itálica, na região do Lácio e deu origem a uma civilização organizada e belicosa, começou a dar seus primeiros passos à instituição do Direito e da Justiça, criando bases e modelos que se fazem presentes até hoje em nossas instituições jurídicas. De início, como toda sociedade primitiva, cabia ao rei, com grande influência dos sacerdotes, toda decisão tomada unilateralmente e que, soberanamente, dirigiam a…

coletivo do trabalho. 4 Direito Processual do Trabalho. 4.1 Provas, recursos e ação rescisória no processo do trabalho. 4.2 Processos de execução. 4.3 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 4.4 Competência da Justiça do Trabalho. 4.5 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 4.6 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 4.7 Dissídios coletivos. 4.8 Da Instituição Sindical. 4.9 Processo de multas administrativas. 5 Direito Civil. 5.1 Fontes do direito civil,…

2.1 Os Fundamentos da Reforma 8 2.2 A Concretização dos Objetivos 11 3 APLICABILIDADE DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA 13 3.1 O art. 285-A do CPC e a sentença inaudita altera parte no processo do trabalho 13 3.2 Ritos processuais nos novos litígios sujeitos à competência material da Justiça do Trabalho (EC n. 45/04) 15 4 A APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO 17 4.1 Entendimento dos Tribunais 21 CONCLUSÃO 29 REFERENCIAS 32

rígido sistema da obrigatoriedade, passando a admitir a “discricionariedade regulada pela lei”.9 Não se trata de aceitação do princípio da oportunidade, mas de mitigação da obrigatoriedade por via procedimental. Acrescente-se que, com o procedimento sumaríssimo previsto para os Juizados Especiais Criminais (delitos de menor potencial ofensivo), promoveu-se restrição acentuada de recursos, possibilitando a celeridade e simplicidade aos processos. 3 Justiça Penal Consensual A Lei no…

informal, econômica, oral, simples e célere, sob pena de permanecermos no entravado primórdio do processo comum. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, são os princípios mais importantes que regem o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal. Assim, as regras da Lei nº 9.099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer indução contrária à economia processual, à celeridade, à informalidade, etc., afasta-se do…