Modelo Rescisão Contrato C C Reintegração De Posse E Dano

como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em…

federal (art. 5., xxii, c. F), dentro das modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição a disciplina e exigência da sua função social (art. 170, ii e iii, 182, 183, 185 e 186, C.F.). É a passagem do estado – proprietário para o estado – solidários transportados e do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo (arts. 5., xxiv, 22 ii, 24, vi, 30, viii, 182, parágrafos 3. E 4., 184 e 185, c. F.). 2.…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios

porque os condôminos dividem a coisa em comum, porque todos são co-proprietários sobre o todo. Ele pode reivindicar de terceiro e defender a sua posse de qualquer pessoa. 3. OUTRA REGRA É A RESPONSABILIDADE PELOS FRUTOS E PELOS DANOS. Erra regra é meio óbvia. Significa que cada um dos co-proprietários responderá pelos demais, tanto pelos danos que veio a causar bem como pelos frutos da coisa que colher, sempre abatendo a sua quota. Ex.: Se o condomínio é uma fazenda, e um dos…

exemplo, as terras devolutas. Tais bens aparecem as vezes tratados sob a rubrica de bens do domínio privado do estado ou bens do patrimônio disponível. Não confundir, pois, apesar desse nome, e apesar de poderem ser alienados e ou serem objetos de contratos do direito civil, esses bens sofrem incidência de regime majoritariamente público. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO O bem pode ser afetado e desafetado ganhando ou perdendo a destinação pública. Perceba que não é eficiente que um bem fique sem…

Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Dra. Sandra Cal Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE. DEVER DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a quadra em que está localizado o imóvel do Apelante insere-se na área verde de conjunto residencial, bem como tendo o próprio…

completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos…

Silva, nº 22, casa nº 01, Bloco C, bairro da Madalena, Recife-PE, CEP 50.610-360, neste ato representado pelo diretor presidente: ANTÔNIO VICENTE DE ANDRADE BEZERRA, brasileiro, declarando sob as penas da Lei que seu estado civil é de solteiro e que não mantém qualquer vínculo de união conjugal estável, engenheiro, maior, capaz, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.912.194-72, RG nº 5278D-CREA/PE, residente e domiciliado à Rua Monsenhor Silva, n° 22, casa 01, bloco C, bairro da Madalena,…

7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º 26º TEMA QTD % Jornada Estabilidades Rescisão Salário Aviso Prévio Experiência no Contrato de Trabalho FGTS Direito Coletivo Aprendizagem Equiparação Salarial Intervalo Intrajornada Culpa Recíproca Periculosidade Punições do Empregado Contrato de Trabalho Avulso Conflito entre CCT e ACT Doméstico Dono da Obra Força Maior Insalubridade Inventos do Empregado Justa…

habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e) executada sempre mediante uma participação de energia física e de inteligência; f) acompanhada geralmente de um…