Direito

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a 326 do CP), mas apenas para delitos afiançáveis, ou seja, crimes funcionais. - ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006 = é previsto em todos os crimes previsto na Lei 11.343/2006, salvo os de menor potencial ofensivo. - ARTIGO 396-A = nos demais crimes previstos no CP QUAL O PRAZO - No Rito para processamento de crimes de responsabilidade de funcionário público é de 15 dias - Lei 11.343/2006 o prazo será de 10 dias - Artigo 396-A do CPP o prazo será de 10 dias A QUEM É DIRIGIDO A Defesa Preliminar será dirigida ao juiz de primeira instância que houver autuado a denuncia ou a queixa QUEM É LEGITIMADO O próprio acusado O QUE DEVE PEDIR A defesa preliminar tem o objetivo de convencer o magistrado a rejeitar a ação proposta, motivo pelo qual devem nela ser deduzidos todos os argumentos da defesa. Deve-se, portanto requerer a rejeição da denuncia ou da queixa, oportunidade também de oferecer o rol de testemunhas. PROCESSAMENTO Oferecida a denuncia ou a queixa o…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado.…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação. O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico”. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda: o que o magistrado deve fazer? Após indicar a solução, dê o correto fundamento legal, em até 3 linhas. _______________________________________________________________________________…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

DO ESTADO DO PARÁ AUTOS N°: xxxx.xx.xxxxx-x. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDO: CAIO. COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, O Ministério Público do Estado do Pará, através de seu Promotor de Justiça ao fim assinado, irresignado com a decisão de fls. xx/xx, apresenta RAZÕES DE RECURSO, com fundamento no Art. 593 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO RELATÓRIO Consta às fls. xx/xx que o Exmo. Sr. Juiz de Direito, condenou CAIO pelo crime de…

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artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24, do Código de Processo Penal com fulcro no Inquérito Policial nº ... -, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer denúncia em face de: JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, nascido aos 10 de outubro de 1981, natural de Goiânia/GO, filho de ... e ... , residente na rua ..., n.° ... , Setor ... , Goiânia/GO; pelas seguintes motivações fáticas e jurídicas. Exsurge dos elementos de convicção colhidos ao incluso…