resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso) DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível. Segundo Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução…

inúmeros disparos de arma de fogo contra os policiais federais e contra vários cidadãos de Santa Luzia do Paruá/MA, bem como ao acaso e sem a exata medida de seus atos, causando pânico e desespero na população. Diante disso, os policiais responderam à agressão, efetuando disparos na direção dos indivíduos que não estavam próximos dos reféns, sendo que, somente depois de intensa “troca de tiros”, que durou cerca de 30 (trinta) minutos, conforme narra a peça inicial, os federais…

acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo…

crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição…

com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não concorda com os termos da denúncia, pelos seguintes fundamentos. DOS FATOS O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Entrementes, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, visto que não está em harmonia com os fatos por ela descritos…

ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído…

69 do Código Penal, porque, segundo a inicial de fls. 02/02-v: “No dia 23 de dezembro de 2011, por volta de 17h, próximo à Secretaria de Viação e Obras, Parque Araguari, Cidade Ocidental/GO, os denunciandos CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA e ANDERSON LUIZ OLIVEIRA ROCHA portaram armas de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se opuseram à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para…

setor Residencial Solar Bouganville, nesta capital, o requerido portava uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre 40, com número de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com logomarca da PMGO e dois carregadores, municiados com 14 munições do mesmo calibre intactas (laudo pericial às fls. 52 a 56). Durante patrulhamento de rotina, policiais militares efetuaram a abordagem do veículo conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e que tinha como…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

A A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação penal pública que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora, nomeada, que esta subscreve com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, através dos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Dos Fatos Consoante se extrai da vestibular acusatória o…