Modelo Recurso De Apelação

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSO INOMINADO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de…

Ação Ordinária de Aposentadoria Por Idade, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, igualmente qualificado, para dizer que não se conformou com a R. Sentença de Fls. que julgou improcedente a ação e pretende interpor Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal Federal, pelo que requer a juntada aos autos das razões anexas. Requer seja recebido o presente sem o pagamento das custas processuais, eis que a autora é beneficiária da AJG. P. E. Deferimento …

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 2010, p. 88. “RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O FEITO SEJA RETOMADO…

informante da parte autora, reportando-se as partes às suas peças. É o Relatório. Passo a decidir. Pretende o autor indenização pelos prejuízos causados por um cachorro, pertencente ao réu, em seu veiculo da marca Fiat, modelo Palio Fase II, 4P Fire, cor prata, ano 2009, modelo 2009, placa HKR8638, além de reparação de dano moral. O Novo Código Civil consagrou a responsabilidade objetiva do dono do animal, somente podendo ser afastada por culpa da vitima ou força maior: Art.…

Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos a autora. Deixando clara a responsabilidade do fornecedor em restituir o valor dos danos ocasionado, com fulcro no art. 18 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Vício

Araripe, nº 453, Bairro Rau, nesta cidade, avaliada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação anexa; Um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM 0000, avaliado em R$ 20.749,00 (vinte mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme tabela FIPE; Um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM 1111 avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme tabela FIPE; Demais bens móveis que guarnecem a…

Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput

Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou os autos de apelação nº 990.09.317811-7, em que é apelante PRIMOTEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA sendo apelado MIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O julgamento teve a participação dos…