Modelo Recurso De Apelação

04 laudas, as contrarrazões pelo Recorrido. Goiânia, 17 de Março de 2014. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Biriba Rufião Apelado: Ministério público Autos do Processo n. 55485485 Meritíssimo Juiz, Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgados No caso em tela, o Ministério Público conformando-se com o recurso interposto por Biriba Rufião contra a respeitável decisão de fls.(...) proferida em favor do apelado, vem apresentar…

seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA AUTORA EM OBTER TÍTULO HÁBIL PARA REGISTRO EM RAZÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I. Tratando-se de promessa irretratável de compra e venda de bem imóvel, a prova da quitação do contrato é essencial para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória, o que ocorreu na hipótese dos autos. II. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível…

channels. Rural caucus. Communication. LISTA DE TABELAS TABELA 1 – O MST É PARTE? EM QUAL PÓLO, AUTOR OU RÉU? RECORRENTE OU RECORRIDO?............................................ 70 TABELA 2 – QUAL O TIPO DE AÇÃO E RECURSO? CLASSIFICADA EM CÍVEL OU CRIMINAL; A ESPÉCIE DA AÇÃO; E DO RECURSO. ................................................................................. 72 TABELA 3 – O ESTADO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DO MST? (SIM/NÃO) TEM O DEVER DE INDENIZAR OS…

Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 212038 – SC, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 01/03/2001, D.J.U. de 02/04/2001, p. 317). PENAL. JURI. PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO

10 de Janeiro de 2002. Art. 247- Incorre na obrigação de indenizar perdas e dano o devedor que recusa a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível JURISPRUDENCIA TJ-RJ - APELACAO APL 00099523320078190202 RJ 0009952-33.2007.8.19.0202 (TJ-RJ) Data de publicação: 21/01/2014 Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO NOVO. ADQUIRENTE QUE, DOIS MESES APÓS, RETORNA À CONCESSIONÁRIA E, APESAR DE ALI RETORNAR POR DIVERSAS…

o autor trafegava com seu veículo em marcha lenta devido ao grande fluxo de veículos que saiam do evento ocorrido no Autódramo, quando então foi surpreendido pela colisão na traseira de seu veículo, ocasiaonada pelo automóvel FORD/F-250 XLT L, ano/modelo 2001, placas ACZ-0250, chassi 9BFFF25L51B054316, de propriedade e conduzido pelo requerido DOUGLAS. Com o impacto o veículo do autor foi projetado para frente, colidindo contra a traseira de um veículo VW/SAVEIRO, de cor preta,…

Introdução: Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do agravo e da apelação é bagagem indispensável ao profissional e tema prático dos mais relevantes ensinados nas faculdades, em Direito Processual Civil, ao…

Justiça Federal; 3.2. Justiça Estadual – 4. Sistema Judiciário – 5. Juízes – 6. Conclusão – 7. Bibliografia. 1. Introdução Na obra “A Democracia na América”, o filósofo e jurista francês Alexis de Tocqueville descreveu a dificuldade em compreender o modelo judiciário norte-americano, caracterizado pela natureza política da vida jurídica resultante do pluralismo geográfico e organizacional. Os Estados Unidos da América instituíram o federalismo dual, conferindo competências rígidas aos…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

resolutiva expressa em seu art 1.163, era discutido qual o efeito pratico do pacto comissório. Onde alguns juristas entendiam que o direito brasileiro teia por base o modelo Frances, em conforme com a resolução contratual, onde somente daria mediante sentença judicial declaratória, por outro lado existiam os que defendiam o modelo alemão, o qual diante da inadimplência do devedor, o contratante prejudicado podia resolver o contrato e exigir perdas e danos, ele mesmo não precisando de…