Modelo Peça Contestação Administrativa

Região – Edital n.º 01/2015 - Página 8 de 22 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região 8.4. Os recursos deverão ser apresentados nos prazos estabelecidos, de forma legível, conforme modelo constante do anexo VI e protocolizados nos endereços indicados no subitem 1.1 deste edital. Não serão admitidos recursos enviados por qualquer outro meio diferente do aqui estabelecido. 8.5. O resultado do julgamento de eventual(is)…

avaliação de valores patrimoniais; exame, análise e identificação de erros e fraudes,” etc. Na visão de Pereira e Nascimento, a fraude empresarial tem sido amplamente discutida e questionada por profissionais da área contábil e de outras áreas administrativas, o que resulta da necessidade de transparência e segurança nos números apresentados pelas empresas. Segundo Magalhães (2001, p. 12) [...] perícia é um trabalho de notória especialização feito com o objetivo de obter prova ou…

GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução…

Propriedade e das Obrigações A época Arcaica foi caracterizada pela Lei das XII Tábuas, a qual já protegia a propriedade privada, punindo aqueles que contra ela atentassem. Ela tinha um caráter sagrado e por isso era perpétua e impassível de contestação por outros. “Mas (...) o direito de propriedade nunca teve caráter ilimitado e absoluto, mesmo em Roma”. (p.131) “No período clássico, o direito de propriedade se intensificou e as terras conquistadas foram reconhecidas como…

procedimentos cautelares, são introduzidas significativas alterações, quer em relação a meios já existentes, quer através da criação de novos instrumentos. Numa primeira ordem de ideias, reformula-se e aperfeiçoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral dos nossos dias, estatuindo-se inequivocamente no sentido de que no foro laboral é admissível o recurso a procedimentos não especificados, para tanto se regulamentando o procedimento…

maquiada, com roupas adequadas á função, sem decotes avantajados ou saia que passem da altura do joelho, sendo homem apresentar sempre com cabelo em ordem, roupas e sapatos limpos, barba feita ou aparada; Parágrafo primeiro - A responsabilidade administrativa não exime o empregado da responsabilidade civil ou criminal cabível. Parágrafo segundo – O rol de deveres acima enumerados tem caráter exemplificativo sendo que o descumprimento de qualquer das obrigações previstas poderá causar…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

responsabilidade estatal adotada pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que: (A) trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público. (B) trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos ação administrativa dano e nexo causal. (C) trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o agente público. (D) trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em indenizador universal. 31. Se o Município de…

62 Da relação processual 62 Procedimento da oposição sob forma de intervenção 62 Procedimento da oposição sob forma de demanda autônoma 62 Oposições sucessivas 63 Natureza da sentença na oposição 63 Nomeação à autoria 63 Conceito 63 Conforme modelo clássico 63 Por analogia 63 Inteligência do artigo 62 64 Procedimento da nomeação à autoria 64 Denunciação da lide 64 Conceito 64 Casos de obrigatoriedade de denunciação da lide - artigo 70 65 Denunciante e denunciado 65…

Nomeação à autoria ................................................................................................ 60 Conceito .............................................................................................................. 60 Conforme modelo clássico .................................................................................. 60 Por analogia ........................................................................................................ 60 Inteligência…