Modelo Peça Contestação Administrativa

lento. O processo se torna lento por causa da carência de juízes competentes, os amontoados de processos e de julgamentos dão lugar a mais papel e menos resultado, estamos cientes de que os cartórios judiciais não aplicam técnicas modernas administrativas para promover o devido apoio na prestação jurisdicional, decisões e sentenças. O tipo de trabalho pouco se desenvolveu além das máquinas de escrever, na qual ainda é antiga, é desigual para a tecnologia de formatação que hoje…

Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode…

Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis. Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. Criciúma – SC. O desenvolvimento econômico mundial das ultimas décadas transferiu às organizações a necessidade de desenvolvimento de técnicas administrativas cada vez mais precisas e focadas. A gestão tem por responsabilidades tomar as decisões que sustentarão a organização “viva” no mercado. Estabelecer tais premissas de sobrevivências requer embasamentos seguros e precisos, ou…

fim de lucro, aplica-se também multa. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. USO DE DOCUMENTO FALSO Art. 304 - Fazer uso de…

esquerdo, com a melhor correção óptica = conta dedos e ademais apresenta palidez da papila óptica na fundoscopia.” Diante disso, o demandante, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, impetrou recurso administrativo na tentativa de reverter a decisão, conforme Modelo de Formulário em anexo (doc. 11). No entanto, o xxxxxxxxxxxxxxxxx ao divulgar o resultado definitivo da avaliação de saúde, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 12), considerou a situação do autor como, supostamente, “INAPTO” para as…

atenção nos gestos formais das partes e a condenação era pecuniária. Nas Legis Actiones era oral e no formular era escrito. IUDICIUM = documento escrito AULO AGERIO = autor NUMERIO NEGIDO = réu Fórmula é um escrito abstrato, o qual servia de modelo, para que no caso concreto com as adaptações e modificações que se fizessem necessárias, se redigissem um documento em que se fixava o objeto da demanda a ser julgado pelo juiz popular (IUDEX). Outra definição é: A Fórmula trata-se de…

competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas…

escolha do fornecedor.........................................................................................27 2.10 Contestando a licitação.......................................................................................27 2.10.1 Pelas vias administrativas...............................................................27 2.10.2 Pelas vias judiciais.................................................................................28 2.11 Vencendo a…

e indireta de qualquer dos poderes dos entes federativos deve obedecer aos princípios administrativos. Sobre estes princípios, indique a alternativa correta: a) a Legalidade administrativa traduz-se no dever do administrador obedecer determinações dispostas em lei, em sentido formal e material. b) a moralidade administrativa é mais rígida e severa que a moral comum, e produz efeitos jurídicos. c) a eficiência, presente na Constituição desde sua promulgação, deve ser observada pelas…

de Contabilidade – Técnico – laudo Pericial NBC – TP 01 Normas Brasileiras de Contabilidade - Pericia Contábil LISTA DE FIGURAS Figura 1- Modelo de Termo de Entrega de Laudo Pericial Contábil................41 Figura 2- Modelo de Petição de Honorários Periciais......................................41 Figura 3- Modelo de Laudo Pericial Contábil...................................................42 LISTA DE TABELAS Tabela 1- Distinção entre Perito e…