Modelo Petição Reconvenção

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO). EXTENSÃO DOS EFEITOS A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO SER POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC A VÁRIAS PESSOAS – EXEMPLO: OS EMPREGADOS DE UM ESTABELECIMENTO; OS DETENTOS DE UMA DELEGACIA ETC. – DESDE QUE A PETIÇÃO INDIVIDUALIZE UM DELES – EXEMPLO: TÍCIO E OUTROS; TÍCIO E OS DEMAIS DETENTOS ETC. – APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DO PEDIDO O PEDIDO DE HC PODE SER REITERADO NO 1º GRAU, NO 2º GRAU, OU ATÉ MESMO NO STJ OU…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

realize. Quando ambos os litigantes formularem “pedidos contrapostos”, isto é pedidos de um contra o outro, será dispensada a formalização de contestação e os dois pedidos opostos será apreciados na mesma sentença. Na verdade, a hipótese não e de reconvenção, pois os dois litigantes compareceram simultaneamente e cada um formulou pedido próprio contra o outro. São, pois, duas ações conexas que o art. 17 prevê como reuníveis para sentença única. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES As citações…

Curso de Direito Processual Civil. 49. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, n. 493-b, p. 517: “Como o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (art. 2º), conclui-se que o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima. Ne procedat iudex ex officio”. Tal enunciado, que corresponde ao princípio da demanda, “se inspira na exigência de imparcialidade do juiz, que restaria comprometida…

estável pode ser convertida em casamento mediante um simples requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio dos cônjuges. http://www.contextojuridico.com.br/2007/12/18/quais-os-meus-direitos-na-separacao-judicial/ Modelo de Petição - Ação de Separação Judicial Petições - Direito de Família A requerente passou a ser agredida pelo marido tornando-se insuportável a convivência. Desta forma, requer a separação judicial e condenação do requerido ao…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

pedido de providência de mérito contra o autor. Quanto, todavia, isto ocorre, deixa de ser apenas réu e assume posição cumulativa também de autor, dentro da mesma relação processual em que, inicialmente, fora citado para defender-se. É o caso da reconvenção ou da resposta em ação de natureza dúplice (possessória, renovatória, divisória, demarcatória, etc.). Nesse caso, o réu também poderá pleitear antecipação de tutela, mas não como sujeito passivo do processo, e sim como sujeito ativo…