Modelo Petição Reconvenção

ordinário; ex: o MP atua em defesa do interesse de um menor no reconhecimento de paternidade). Teoria da asserção: * Art. 267, §3º, CPC. * Inicialmente o juiz deve admitir de forma provisória que todas as afirmações feitas pelo autor (na petição inicial) são verdadeiras, para só depois verificar se as condições de ação realmente estão presentes. * As condições da ação podem ser averiguados a qualquer tempo e grau de jurisdição. * O réu que a não alegar, na primeira…

quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do…

direito, autor e réu não podem figurar em qualquer polo da demanda. Na prescrição, o que não há é o direito de ação, isto é, determinada pessoa, pelo decurso temporal, não poderá ser autor de uma ação. Nesse caso, embora não haja direito de ação e de reconvenção, o seu titular continua tendo o direito material. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES 1 QUANTO À ESPÉCIE 1.1 Nominadas ou típicas - arts. 813 a 817 São as ações cautelares que apresentam nome e, por isso mesmo, são…

maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual”, ou seja, deve-se chegar à sentença com o mínimo possível de atividade processual. Em observância ao princípio da economia processual é que, por exemplo, deve o juiz indeferir a petição inicial inepta, deve o juiz indeferir a realização de provas inúteis ou protelatórias, deve o juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de provas orais, etc. A economia processual é aplicada, também,…

SILVA ajuizou "ação indenizatória por perdas e danos por falta de garantia de produto vendido c/c ação indenizatória por lucros cessantes e danos emergentes" contra AILTON DE SÁ ROSA. Afirmou que adquiriu do réu, em 15/04/2010, um veículo F 1000, ano/modelo 1997/1998, placas KDI 8142, pelo preço de R$ 37.000,00. Disse que, passados setenta dias da compra, a camionete apresentou problemas no motor, e que entrou em contato com o réu para que fosse feito o reparo, e que este se negou a…

ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário. 5 — O advogado nomeado nos termos do número anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de 10 dias. Artigo 45.º 6 — Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; sendo a falta do autor, segue só o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspensão da ação. Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais

Pública, 24 4.4.1.1. Petição Inicial, 24 4.4.1.2. Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição…

quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do…

do comercio, tendo início com questões marítimas. Visando maior celeridade de seus conflitos. Atualmente, a arbitragem ainda é muito usada no comércio internacional, fazendo com que as leis sejam muito parecidas em todos os países, baseadas na Lei Modelo da UNCITRAL e no texto da Convenção de Nova Iorque para reconhecimento de laudos arbitrais – 1958. Apenas em 2002 tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto 4311/2002. A Convenção Interamericana do Panamá – decreto 1902/96.…

não realize o agente a subtração de bens da vitima. O importante é analisar a intenção de desfalcar o patrimônio alheio. Repertorio Vocabular Jurídico Contestação: É a modalidade de defesa do réu no processo onde se rebatem os argumentos da petição inicial. Crime Comissivo: É o crime resultante de uma ação, de um fazer, de uma condição positiva. Crime Omissivo: É o crime resultante de uma abstenção, quando o agente poderia e deveria agir e não o faz. Ex: Omissão de socorro.…