Modelo Petição Reconvenção

precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é…

sentenças ou providências. Pedido mediato: é o bem da vida. É a utilidade que se quer alcançar pela sentença ou providência jurisdicional, sobre um bem material ou imaterial pretendido pelo autor. - Causa de pedir: é o fundamento jurídico da ação. * A PETIÇÃO INICIAL, PREVISTA NO ART. 282, É O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL: 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO São requisitos que a ação deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (matéria de fato e de direito de um…

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba

reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão…

exoneração datado de 03.04.2012, em anexo. b) De acordo com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a advogada que esta subscreve declara autênticos aos originais, os documentos que acompanham esta petição, não necessitando, portanto, de autenticação Cartorária. c) Requer ao Excelentíssimo Juiz monocrático o recebimento da presente ação revisional como uma “propositura complexa”, afastando da Sumula 380 STJ e,…

postal. Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. c) JEFP (Juizado Especial da Fazenda Pública): No JEFP, as intimações seguem as regras gerais do CPC (do art.234 até o art. 242) PETIÇÃO INICIAL Nos três juizados, o processo instaurar-se-á com a apresentação de pedido, escrito ou oral, que pode ser “alternativo” ou cumulado, mas desde que haja conexão e o valor fique limitado ao teto do Juizado. Do “pedido”…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

que ocorre com ações que envolvem condomínio. d) Litisconsórcio simples: Será simples quando a decisão, apesar de ser proferida no mesmo processo, não tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes. As relações jurídicas que formam esse modelo de litisconsórcio têm como características serem cindíveis entre si. Até para que a decisão seja justa, é necessário que não seja idêntica para todos os litigantes. Por exemplo, nas ações de usucapião. Hipótese em que o litisconsórcio é…

não há falar em limitação do spread: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é nula a sentença extra petita, bastando sua adequação à petição inicial, excluindo-se a matéria que não foi objeto da ação revisional (juros remuneratórios). PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não há de cogitar em sentença citra petita, tendo em vista a improcedência do pedido revisional, cujas…

dúplices (o réu não precisa lançar mão da reconvenção), o que também é observada pela ação de inquérito judicial para a apuração de falta grave. As ações especiais costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. A natureza dúplice da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave implica na possibilidade do réu formular pedido ao juiz da causa ao contestar. Por isso, não é cabível a reconvenção. O bem jurídico é…