Modelo Petição Reconvenção

ser feito por instrumento particular. Já no penhor legal não há dependência de contrato mas o mesmo é imposto, não depende da vontade das partes, pela lei nas hipóteses do art. 1467 e seguintes do Codigo Civil, ou seja, é determinado na lei e nos modelos nela previstos. Esse último caso, penhor legal, é que nos interessa. Previsto legalmente nos artigos 1.467 a 1.472 do nosso Código Civil, o penhor legal como podemos ver tem como primeira característica fornecer um tratamento especial…

jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença. No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. O procedimento é o modo próprio de desenvolvimento do processo, conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de…

domicílio do réu. (art. 891 CC “requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente”). Os requerimentos obrigatórios a serem formulados na petição inicial, são “o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3.º do art. 890” (inciso I) e “a citação do réu para levantar o depósito ou…

Para nova correte: Instrumentalidade e efetividade processo de resultados. Pode sim, é preciso apenas demonstrar o fumus boni iuris e periculum im mora. REGRA: Princípio dispositivo: Fica a cargo da parte provocar o processo judiciário, através da petição inicial. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ou seja, somente por requerimento da parte. Exceção: “ex officio” REQUISITOS DA EXCEÇÃO: 1º-…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.7 Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia…

preso sem prévia culpa formada, abole imediata de açoites, tortura, marca de ferro quente e de mais penas cruéis. ●Código Criminal do Império fulcrado na justiça e na equidade tornou necessária a elaboração do Processo Criminal de1832, inspirado nos modelos acusatório inglês e inquisitivo francês e com viés obviamente liberal. ● Há separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar, é público e oral, assumindo rito sumário perante o Juiz de Paz (cuja função é instrutória). …

Práticas Processuais, tais como, Dos Atos Processuais do art. 154 a 261 CPP, como Atos do Juiz, do Escrivão, das Partes, Prazos para os atos, Extinção e Suspensão do Processo, Procedimento Ordinário e Sumário, Petição Inicial, Resposta do Réu, Contestação, Juiz competente e impedido, Reconvenção, etc., aplicando, em períodos quinzenais, provas com questões atuais da Ordem de Advogados do Brasil, para o melhor teste dos conhecimentos. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA As…

tamanho/formato ou por motivo qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de § 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando 24 horas do dia útil seguinte quando: o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, devolvidos, incumbindo-se à parte…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…