Modelo Petição Progressão De Regime

o condenado por homicídio culposo contra o seu próprio consorte. (D) entre irmãos unilaterais ou bilaterais, e os demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive. (TJSP/180/2007) 08. No que toca ao regime de bens entre os cônjuges, aponte a assertiva válida. (A) Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode pleitear ou gravar de ônus real os bens imóveis. (B) As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 do Código Civil competem…

Outubro/2014 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso à Carreira de Defensor Público Defensor Público No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA Primeira Fase INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame…

pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando…

revelando o ponto de vista do autor: mais do que narrar o fato, pretende apontar o autoritarismo da educação do seu tempo. 2 O parágrafo narrativo na redação jurídica A narrativa está presente em todas as peças judiciárias. Nas vestibulares – Petição Inicial, Denúncia, Reclamação Trabalhista, há predomínio de verbos no pretérito perfeito, por tratar-se de ações reais, com rara (se não totalmente ausente) adjetivação, porque a narrativa deve ser objetiva, apresentando um fato como…

Michel Foucault: No fim do século XVII e principio do século XIX se dá a passagem a uma penalidade de detenção, é verdade; e era coisa nova. Mas era na verdade abertura da penalidade a mecanismos de coerção já elaborados em outros lugares. Os “modelos” de detenção penal – Gand, Gloucester, Walnut Street – marcam os primeiros pontos visíveis dessa transação, mais que inovações ou pontos de partida. A prisão, peça essencial no conjunto de punições, marca certamente um momento importante…

São três os elementos da ação: partes; causas de pedir e pedido. Servem para identificar as ações e assim, evitar as repetições de ações em juízo que acarretaria situações como litispendência e coisa julgada. Faltando qualquer desses elementos, a petição inicial será liminarmente indeferida. Partes: sujeitos da lide; (elemento subjetivo). São as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz. O direito de ação é atribuído ao titular de um interesse em conflito com o…

rapidamente ou tornavam-se totalmente inoperantes, por falta de capacidade de gestão das prefeituras. Era necessário buscar um meio de resguardar os investimentos e, ao mesmo tempo, fazê-los cumprir sua função sanitária, social e econômica. Optando por um modelo de gestão baseado na descentralização administrativa, por meio de autarquia municipal, a Fundação SESP, em 1952, organizou em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce em Minas Gerais, o primeiro Serviço Autônomo de Água e Esgoto…

aquela onde seus entes possuem soberania. Em 1787, houve uma convenção, a Convenção de Filadélfia. Essa convenção serviu para rever a confederação. Os representantes dos Estados se reuniram e decidiram pôr fim à Confederação e inaugurar assim, o modelo de federação. Na federação propunha-se a união dos 13 estados em um só, em um novo país. A constituição serveria para estabelecer regras de organização desse novo país. • Funções da Constituição: o Organizar o Estado o Disciplinar e…

– DA INVESTIDURA Seção I – Da Investidura no Cargo Seção II – Do Estágio Probatório Seção III – Da Estabilidade CAPÍTULO III – DO CRESCIMENTO FUNCIONAL Seção I – Dos Princípios da Carreira Seção II – Da Progressão Seção III – Da Promoção Seção IV – Do Procedimento de Progressão e Promoção Seção V – Da Promoção por Merecimento Seção VI – Disposições Específicas Seção VII – Do Curso de Formação Seção VIII – Da Vacância Seção IX – Da Aposentadoria Seção X – Da Substituição TÍTULO

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;…