Modelo Petição Perdas Do Fgts

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Diário - BID). O Toró não pode jogar pelo Flamengo - revelou o consultor jurídico. Donnic afirmou ainda que entrará com uma ação indenizatória contra o jogador e o Flamengo em razão dos seguintes fatos: • Ser o formador do jogador, • Perdas e danos pela quebra de preferência, • Pagamento de cláusula penal e • Multa por rescisão unilateralmente. - Isso dá muito mais do que R$ 10 milhões. Não tenho dúvida de que saímos vencedores dessa audiência. Mas outras ainda…

correspondente a 1/12 do último salário percebido por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, estabelecida no art. 12, letra "f", da Lei nº. 6.019/74. j) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art.13, Lei n. 7.839/89 e arts. 15 e 20, IX, Lei n. 8.036/90). “(...) Após a extensão do FGTS à categoria temporária surgiu o entendimento judicial e doutrinário de que a Lei do Fundo de Garantia teria revogado, por incompatibilidade, a indenização por dispensa sem justa…

Engenharia e Arquitetura CRFB /88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1] CRM Conselho Regional de Medicina CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ Diário de Justiça FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional da Seguridade Social MT Ministério do Trabalho nº Número OAB Ordem dos Advogados do Brasil OJ Orientação Jurisprudencial S.A Sociedade Anônima …

.................................................................................................... 18 3.2.3 Despesa ....................................................................................................................... 18 3.2.4 Perda ............................................................................................................................ 19 3.2.5 Receitas e Ganhos................................................................................................

permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 4 –– (TJ-AC-CESPE)…

carreira almejada pelo candidato; 5.5.1.1 Caso a Equipe Multiprofissional conclua negativamente quanto à compatibilidade, o habilitado não será considerado apto à contratação; 5.6 A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito de concorrer como portador de deficiência; 5.7 O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais, se classificado no concurso, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu…

de deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos portadores de deficiência. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá…

ou bilhete podem ser ao portador. Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros. A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição. É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio,…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…