Modelo Petição Perdas Do Fgts

protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no Edifício Sede da Alfândega do Porto de Vitória/ES situada à Rua Governador José Sete nº. 176 – Vitória/ES – Centro, cabendo a Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (27) 32323554 e/ou 32323555. 5.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou…

protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no Edifício Sede da Alfândega do Porto de Vitória/ES situada à Rua Governador José Sete nº. 176 – Vitória/ES – Centro, cabendo a Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (27) 32323554 e/ou 32323555. 5.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou…

apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores. Página 9 de 31 8.29. A DESENBAHIA e a ESPP não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos a eles causados. 8.30. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à…

sua crença religiosa, filosófica ou política para se eximir de cumprir uma obrigação a todos imposta (ex.: serviço militar obrigatório) e, além disso, se recusa a cumprir uma obrigação alternativa, fixada em lei. Nesse caso, o indivíduo sofrerá a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, IV). IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

ratificá-la; - concessão de efeito suspensivo a recursos que não o tenham  também feito através de cautelares inominadas, que busca aplicar o artigo 558 do CPC ao artigo 520 do CPC (alguns autores entendem que esse requerimento poderia se dar por mera petição, sendo uma posição menos burocrática); Recurso Extraordinário e Recurso Especial não tem efeito suspensivo, mas os advogados insistiram e criaram por meio de cautelar inominada com base do poder geral de cautela do juiz o efeito…

local no ano de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional. Errada!Em 17 de junho de 1948, aprovou-se a Convenção 87 da OIT, que versa sobre a liberdade sindical plena. Ocorre que o modelo sindical adotado no Brasil não é pleno em todos os aspectos, possui diversas restrições como, a unicidade sindical, base territorial etc. Esta convenção não foi ratificada pelo Presidente da República até os dias de hoje, e para que…

introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e…

salvaguardar a promessa do ordenamento material – pena de não cumprir com sua principal tarefa – sem, porém, cingi-lo à ideia de ramo do direito responsável, tão somente, pela criação de direito meio. 4. Reconhece-se, por assim dizer, a existência de um modelo constitucional de processo (a) comprometido com a concreção dos direitos fundamentais subs22 ESA - OAB/RS tanciais (mas também revelador de outras posições jurídicas, de idêntica natureza, inerentes, única e exclusivamente, ao…

acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 16.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 16.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma…

acordo com o Estatuto do Advogado. A. A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente…