Modelo Petição Obrigação De Fazer Conserto

justo, a sanção compõe a natureza do Direito. Toda norma jurídica contém um preceito secundário explícito, dentro do sistema jurídico. Todas as normas jurídicas têm sanção; porém, a sanção não é encontrada no texto normativo, devendo o intérprete fazer uma integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o…

legalmente habilitada a conduzir o veículo segurado e que o utiliza no mínimo 03 (três) dias da semana. Havendo mais de um condutor nesta condição deverão ser utilizados os dados da pessoa mais jovem entre eles. Proponente Pessoa que pretende fazer um seguro e que já firmou, para esse fim, a proposta de seguro. Proposta de seguro Instrumento que formaliza o interesse do proponente em efetuar o seguro, na qual constam as informações necessárias para a precificação do risco e para…

bem como exercer encargos específicos que lhe sejam determinados; III – prestar assessoramento indireto ao Corregedor-Geral e ao Coordenador dos Centros Integrados, quando formalmente requerido, nos eventos que estes promoverem, no fornecimento de modelos de correspondências, na elaboração de convites, na preparação de roteiros de locução ou nos esclarecimentos quanto às normas de precedência e formas de tratamento, desde que respeitada a disponibilidade do calendário e de pessoal;…

relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 4º. Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações…

solução dos problemas constitucionais, deve-se dar pri-mazia aos pontos de vista que favoreçam a unidade político-social. Princípio da concordância prática ou harmonização: havendo uma colisão entre interesses constitucionalmente protegidos, deve-se fazer a redução proporcional do âmbito de aplicação de cada um dos princípios envolvidos, evitando-se o sacrifício total de um para que o outro seja aplicado. Princípio da força normativa da Constituição: na interpretação da Constituição,…

sucessão achavam-se dispersas entre regras relativas aos sacrifícios, à sepultura e ao culto aos mortos. As leis por muito tempo constituíram coisa sagrada. Mesmo na época em que se admitiu que a vontade de um homem ou sufrágios de um povo podiam fazer uma lei, ainda era necessário ao menos o consentimento da religião (dos deuses). Em princípio a lei era imutável, porque divina, nunca se revogando a lei anterior. Durante muitas gerações, as leis eram apenas orais. No dia em que…

desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. SEÇÃO VIII Da Inscrição Cadastral Art. 22 - O sujeito passivo da respectiva obrigação tributária é obrigado a inscrever no cadastro próprio da Prefeitura o imóvel de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer títulos prestando, na oportunidade, as informações solicitadas, ainda que…

quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana (CC, art. 520 e art. 589, § 2.o). Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701). Abandono de aeronave – Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei…

objetivado pela parte. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), impõe transparência nos contratos (art. 4º), a boa-fé e eqüidade (art. 51, IV) , e exige a interpretação de modo a não inviabilizar a prestação, em função do art. 51, § 1º, III (obrigação excessivamente onerosa) (TARS, 3ª C. Civil, AC n.º 194012076, j. em 16.3.94, rel. juiz, Arnaldo Rizzardo, RT 711/192-194). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Contrato. Prestação de serviços.…

.............................................................. Telegrama ................................................................................... 26 27 27 28 29 29 30 30 30 30 31 31 32 32 32 33 33 CAPÍTULO III – Modelos .............................................................. 37 Ofício .......................................................................................... Aviso .....................................................................