Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o litigante preterido no cuidado. Preliminar que à unanimidade se rejeita. Incumbe ao credor o ônus de provar que deu em mútuo ao devedor a importância…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

há de se fazer uma distinção entre fatos e atos processuais. Fato processual é todo fato humano, ou não, que tenha repercussão no processo, como por exemplo, a morte da parte, o fechamento imprevisível do foro. Também o são todos os atos ou negócios jurídicos, que, a despeito de poderem ter conseqüência no processo não tem por finalidade a produção de efeitos processuais. Ato processual classifica-se, portanto, como a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de…

residente na Rua __________, nº _____, B. __________ e, domiciliadas nesta Cidade de __________ - UF com o objetivo de CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO A peça vestibular deve ser rejeitada por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, já que não fornece adequadamente a qualificação do autor, de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. Corroborando

na idade moderna o estudo desses poderes foi analisado por Montes Pier. 1.2. Os substitutivo jurisdicionais. O substitutivo jurisdicional se manifesta naquelas situações nas quais a Jurisdição não é exercida pelo Estado. O nosso ordenamento jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver…

NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS PASSOS 2014 NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS Trabalho apresentado durante a disciplina de Direito Processual Civil, orientado pelo professor André Lemos Fandiño. PASSOS 2014 Resumo O presente trabalho discorre acerca das nulidades existentes e possíveis nos atos processuais, enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto

sanção * A lei é: - Norma jurídica - Escrita geral - Permanente - Criada pelo poder legislativo Norma Jurídica: é uma regra que estabelece um comportamento que proibido ou obrigatório - Comportamento > aquele que o ordenamento jurídico não permite que seja porque viola um direito protegido. Ex: A vida - Geral > porque a lei se dirige a todas as pessoas - Escrita > - Criada pelo Estado > O poder legislativo ( integrada pelos deputados e senadores) é o…

O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico, que significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a…

objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos. Mesmo com a evolução das leis e do sistema jurídico, há ainda execuções indevidas e inviáveis. Portanto, há de ser garantido ao injustamente executado um instrumento jurídico capaz de impedir os efeitos da distribuição numa execução desfalcada de…

da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular novos pedidos que poderiam ter sido cumulados na petição inicial e não o foram (art. 294); e o princípio da limitação da coisa julgada apenas à parte dispositiva da sentença (art. 469, CPC). Dispondo a lei que o juiz não poderá prestar jurisdição senão quando a parte a requerer (art. 2°)…