Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

3. Em respeito aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e celeridade processual, a decretação de nulidade de ato processual está diretamente atrelada à existência de efetivo prejuízo a parte que tem legitimidade para suscitá-la. Não demonstrando o apelante o prejuízo sofrido em decorrência de não apresentação de alegações finais, não há que se falar em nulidade. 4. Nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I – ao autor,

importante sempre indicar o nome da ação e o rito, o procedimento que ela segue! Ex: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL – REGRAS GERAIS DO RITO ORDINÁRIO No CPC, há um roteiro seguro para a elaboração desta peça: o artigo 282 do CPC, que traz uma lista de itens que devem estar presentes. Este é o roteiro para a elaboração de toda petição inicial. Caso se trate, porém, de peça com requisitos especiais, o art. 282 deverá ser complementado com as peculiaridades…

obrigação não é extinta, mas substituída, com a passagem de um sujeito a outro. Assim, não podemos confundir os modos de transmissão das obrigações com outros modelos que geram efeitos análogos, mas se inserem cronologicamente em momentos distintos. Toda forma de transmissão de obrigação se caracteriza pela conservação do negócio jurídico, que não sofre modificação em seu objeto por mais que ocorra sucessiva substituição de seus atores. O legislador introduziu a transmissão das…

MODELO DE REQUERIMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CERTIFICAR EM NOME DE QUEM SE ENCONTRA TRANSCRITO OU MATRICULADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. ILMO. SR. OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FULANO, brasileiro, (estado civil), advogado inscrito na OAB/SP sob n°, com escritório à Rua, vem á presença de Vossa Senhoria, com a finalidade de instruir ação de usucapião em nome de BELTRANO, REQUERER se digne certificar em nome de quem…

palavra. ex: Ele tem um coração de ouro. (gentil) Existem palavras com carga mais forte e palavras com carga mais fraca. Carga mais forte Carga mais fraca Agarrar Pegar Rejeitar Abandonar Banir Expulsar Roubar Furtar Dependendo do caso jurídico que estiver defendendo, pode-se usar uma linguagem ou outra, de acordo com a força que se pretende imprimir em sua frase. ex: - O magistrado errou ao aplicar a pena muito alta ao réu. - O magistrado equivocou-se, data vênia…

ilícitos. Nessa ordem estão, dentre outros, os enumerados no CPC 17, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 18). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim jurídico e lícito dentro do processo.” Na lição de Rodrigo Cunha Lima Freire 3 “Ato processual é uma manifestação de vontade que tem por finalidade criar,…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

pena de extinção sem solução de mérito (art. 328 c/c 329, CPC). 1.3. Saneamento do Feito (“despacho” saneador) – art. 327, segunda parte, CPC: É o momento derradeiro (embora não seja o único) em que o juiz determinará a regularização de vícios e nulidade sanáveis, podendo ter sido alegadas pela parte ou reconhecidas ex ofício. Ex. irregularidade de citação; ilegitimidade ad processum; recolhimento de custas (geralmente relacionadas aos pressupostos processuais). Prazo para a…

arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na matéria, vamos iniciar o estudo recordando assuntos como a jurisdição e o negócio jurídico, conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será…

afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico. Conforme ensina Miguel Reale, na exposição de motivos do Código Civil de 2002, um dos principais suportes da atual codificação é o princípio da operabilidade, primeiramente em um sentido de simplicidade, pelo qual se busca facilitar o estudo dos institutos jurídicos privados. Tal princípio pode ser percebido pelo tratamento dado pela codificação vigente tanto à…