Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45. A Lei de Concordata e Falências em decorrência do seu modelo procedimental de liquidação do ativo para o pagamento do passivo, com o encerramento das atividades produtivas, ocorreram sérios problemas de ordem social, tornando-se inevitável o esgotamento do sistema de insolvência aplicado. Assim…

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 INTRODUÇÃO A Propriedade Intelectual é um termo utilizado para definir aspectos sobre a forma de proteção daquilo que é reflexo direto da criatividade humana. Porém, para muitos, é um conceito jurídico obscuro que só pode ser verdadeiramente compreendido e aplicado por especialista da área. Apesar disso, alguns exemplos sobre a Propriedade Intelectual podem ser facilmente encontrados: nas rádios, nos bilhetes de cinema (custo de…

normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo". Resta assim, revelada a gigantesca importância de um princípio no sistema jurídico, de maneira que, insofismaticamente, pode-se concluir que, ao se ferir uma norma, diretamente estar-se-á ferindo um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido.…

reparação de dano. Sanções: Medidas estabelecidas pelo direito como conseqüência da desobediência da Lei. Sanção penal: Conseqüência da desobediência da lei penal. Sanção civil: Conseqüência da desobediência da lei civil. Relação Jurídica – Liame jurídico que vincula pessoas e faz nascerem direitos, deveres e obrigações. Quando as relações sociais envolvem interesses pessoais, direitos, deveres, amparados pela lei e pelo Direito, estamos diante de uma relação jurídica.…

o juiz irá designar um curador. II. Quando houver conflito entre o interesse do incapaz e do seu representante. III. Quando o réu por citado por edital ou por hora certa (É o mais comum no judiciário). IV. Quando o réu tiver preso. AUTOR – Nulidade do processo extinguindo o feito sem resolução Art. 13 CPC REU – revelia 3º - exclusão do terceiro CAPACIDADE PROCESSUAL CAPACIDADE POSTULATÓRIA Quem tem é o advogado Usa o instrumento de mandato Dois tipos de poderes I.…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção. Os atos processuais são espécies de atos jurídicos. 3 - Quais são os critérios de classificação do ato processual? Classificação dos Atos Processuais: a) atos das partes; b)…

417,96 (totalizando R$ 15.046,56) referente a um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport XLT – FREESTYLE 1.6 8 v ano 2008/2008, placa MRX 0284, chassi 9BFZE16P888935871, da cor preta, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 560558950/820123632/12056000113102. A autora é pessoa física honesta, que sempre se comportou de forma moralmente correta, cumprindo com todas as suas responsabilidades na condução dos seus negócios. No entanto, diante da falta de conhecimento técnico da…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…