Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS contra: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO…

em um mesmo processo—, mas sim da existência de apenas uma relação jurídica ao exame judicial, com a peculiaridade de que essa relação jurídica possua (em ao menos um dos seus pólos) mais de um sujeito. Damos como exemplo: Ação declaratória de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público em face de casal (Código Civil, art. 1.549), o litisconsórcio formado pelos cônjuges será unitário, porque existe uma só lide entre os cônjuges, pois o casamento não poderá ser declarado…

comprobatória da inscrição em seus Quadros por um período de, no mínimo 02 (dois) anos, não sendo computáveis nesse prazo as atividades relativas ao estágio profissional, anteriores à colação de grau, ou certidão comprobatória do exercício de Magistério jurídico superior pelo prazo mínimo de 02(dois) anos, ou, no caso de candidatos servidores públicos, que apresentem incompatibilidade para o exercício da advocacia, certidão revestida de fé pública a ser expedida pelo órgão competente,…

Houver Contestação 9.1.3 – Providências Quando Houver Contestação 9.1.3.1 – Oportunidade para Ação Declaratória Incidental 9.1.3.2 – Prazo para Réplica à Objeção 9.1.3.3 – Prazo para Réplica à Argüição de Preliminares 9.1.3.4 – Saneamento de Nulidades 9.1.3.5 – Outras Providências 9.2 – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 9.2.1 – Noções Preliminares 9.2.2 – Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito 9.2.3 – Causas de Julgamento…

CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da…

propriedade industrial. Entre os serviços do INPI, estão: * os registros de marcas, que vamos explicar mais à frente desenhos industriais, No Brasil, utiliza-se a Classificação Internacional de Locarno para os pedidos de Desenho Industrial. Em alguns negócios, tão importante quanto a marca ou a tecnologia é o design (forma ornamental) que o produto apresentaO registro é válido por dez anos, prorrogável por três períodos de cinco anos. Para solicitar a proteção por Desenho…

dos cônjuges, e implicam, também, uma garantia de não-frustração dos créditos de terceiros, na medida em que estes, cientes do regime que rege o casamento (ou união estável), poderão precaver-se, exigindo maiores garantias ou mesmo não celebrando negócios com os cônjuges. Com a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao casal e a família, foi consagrado o ‘’regime primário’’, que consiste na imposição de algumas normas inderrogáveis (cogentes) em matéria patrimonial. André…

família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da…

no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. As partes, embora distintas, devem formar um todo harmônico e coerente. A falta de uma delas, ou sua desarmonia, ensejará a nulidade da sentença. Veja-se o artigo: “Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…