Modelo Petição Juizado Especial Inversão Do ônus Da Prova

pois igualam os desiguais na esfera trabalhista, tendo em vista a hipossuficiência. - No direito processual do trabalho, também existe o princípio de proteção ao trabalhador. Exemplo: custas processuais, ausência das partes à audiência, inversão do ônus da prova, etc. - Princípio do Protecionismo Mitigado ou Temperado: o princípio da proteção do direito material é analisado caso a caso, no direito processual, para que não haja injustiça. No direito material o empregado é economicamente inferior,

educacionais, informativos, materiais e legislativos determinou maior atenção para o problema e o aparecimento de legislação protetiva em vários países” (ALMEIDA, 2009, p. 04). A proteção dada aos consumidores é tão importante na esfera global que a ONU de 16 de abril de 1985, decretou a Resolução de nº 39/248, onde o referido tema é tratado com muito cuidado, pois os consumidores estão sujeitos a encontrar desequilíbrios da vários tipos e níveis. Más fica a escolha do Estado se vão…

os quais foram homologados. O juiz da execução, decidindo os embargos, deles não conheceu, em razão de considerá-los intempestivos. Dessa decisão caberá: A) recurso de revista. B) recurso ordinário. C) embargos declaratórios. D) agravo de petição. 13. Dioclécia, empregada da empresa X, foi dispensada sem justa causa. Com a rescisão de seu contrato de trabalho, na semana seguinte, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Na data da audiência UNA,…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…

indevida no Serviço de Proteção ao Crédito efetuado pela Requerida, frise-se, de forma indevida, acarretou e está acarretando ao Requerente sérios problemas, dentre eles, o constrangimento quando do impedimento da abertura de compras a prazo, em especial na loja em que foi impedido de comprar a crédito, pois, naquele momento, o mesmo era visto como inadimplente, não cumpridor de suas obrigações, o que, ressalte-se, é humilhante e constrangedor para qualquer pessoa. A probidade de o…

da distribuição dinâmica do ônus da prova: possibilidade de o juiz redistribuir o ônus da prova, no que pode ser denominado de “ônus dinâmico da prova” – o que já vem sendo aplicado por alguns juízes, mesmo sem base legal, mas o NCPC estipula que isso deve ser informado pelo juiz; Obs.: Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova: Nos casos em que houver prova diabólica (prova impossível) ou nos casos em que a prova contrária for muito mais fácil do que a prova do fato, o juiz…

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

proferidos no último ano sobre as matérias atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior…

um mesmo órgão, que as acumula todas em suas mãos, o processo é inquisitivo (“de las pruebas penales”, Tomo I, editora temis, reimpressão da 3ª. Ed., Bogotá: Colômbia, p. 6). No sistema inquisitivo, o juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois já emitiu, previamente, um juízo de valor ao iniciar a ação. Assim, podemos apontar algumas características próprias do…

................................................................................... 41 AULA 12 ......................................................................................................................................... 43 RECURSO ESPECIAL ................................................................................................................... 43 AULA 13 .....................................................................................................................