Modelo Petição Inicial Usucapião

expressamente impugnado no pedido inicial. d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado. e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade,…

judiciais, com o mesmo raciocínio lógico formal necessário a construção do caso e sua consequente solução, mas sem perder a interatividade humana necessária ao bom desempenho de suas tarefas acadêmicas . O nosso Curso de Direito orienta-se pela concepção inicial de não se perder de vista o fator humano, ligado as questões jurídicas. Porém, a título de especificação, pode-se enumerar algumas características implícitas nessa definição. Assim, o Curso de Direito da Faculdade Estácio do…

para os meios de prova produzidos na fase instrutória (prova pericial e prova testemunhal, especialmente), não se aplicando, por exemplo, à prova produzida na fase postulatória (prova documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de requerimento/deferimento/produção (nesse caso os documentos serão juntados unilateralmente pela parte e, por regra, avaliados em sentença pelo juiz, em cognição exauriente junto com os…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

institutos jurídicos: I. - direito de propriedade; II. - direito de compra (Direito Civil); III. - transporte de riquezas através de títulos (Direito Comercial; IV. - processo penal; V. - pena, castigos e execuções (Direito Penal); VI. - usucapião (Direito Agrário: utilizar a terra por tempo indeterminado e depois exigi-la)...Época da: INQUISIÇÃO. Estado Moderno: O Renascimento e a Reforma Luterana resgataram a idéia de liberdade e de autonomia social, o indivíduo readquire…

licitante. 10. Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. D. Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa…

Imóveis de Conchas-SP Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Fadisp MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação geo.irib@gmail.com http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/ Conchas Abril de 2011 MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação VERSÃO 2011 . Eduardo Agostinho Arruda Augusto Diretor de Assuntos Agrários do IRIB Oficial de Registro de…

112, do CP) No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O…

que Cristiano não ignora a possibilidade ser o Oficial do registro ser “do mal”, recusando-se a registrar e a suscitar a dúvida. Diante disso, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade da chamada Dúvida Inversa que é aquela provocada por petição inicial do interessado. Isso se dá para que seja efetivado o controle dos atos do oficial. 14.4.2. Princípio da Imutabilidade relativa do nome: Pela teoria da imutabilidade relativa o nome (prenome e sobrenome) pode ser modificado nos…