Modelo Petição Inicial Reclamações Trabalhistas Sem Registro

concedidos pela LC 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão declarar, em separado dos envelopes de DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS, no início da sessão desta Concorrência, seu enquadramento no artigo 3º da LC n.º 123/2006, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, juntamente com documento comprobatório registrado na Junta Comercial (Certidão Simplificada/Declaração) com a indicação de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 05 - APRESENTAÇÃO DA…

...................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA O Plano de Negócios é um instrumento…

apresentado separadamente dos envelopes de proposta “A” e documentação “B”). 5.a.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração…

52 4. Direito constitucional à prova e ao ônus da prova . ........................................................... 54 CAPÍTULO II – ÔNUS DA PROVA: PANORAMA NA TEORIA GERAL PROCESSO E SUAS ESPECIFICIDADES NO PROCESSO TRABALHISTA ......................................................................................................... 59 1. Introdução.............................. ..............................…

dos males hoje só existentes em companhias exploradoras ou em comunidades atrasadas, como por exemplo receber em bônus ou ter de comprar no armazém da companhia, ou ainda morar numa casa da companhia, era familiar aos trabalhadores no período inicial do industrialismo. Os capitalistas achavam que podiam fazer como bem entendessem com as coisas que lhes pertenciam. Não distinguiam entre suas “mãos” e as máquinas. Não era bem assim — como as máquinas representavam um investimento,…

2006. O processo monitório de conhecimento previsto no s arts.1102a, 1102b e 1102c, todos do Código de Processo Civil, o cheque prescrito embasará o convencimento do juiz que expedirá o mandado de pagamento. O art. 1102b preceitua que estando a inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15(quinze) dias. A sumula 282do STJ, diz que cabe citação por edital em face de ação monitória. Depois de transitado…

do direito pátrio, com a promulgação da Carta Magna de 1988 e o Código Civil de 2002, constatou-se que a lei de falências não tinha acompanhado o progresso jurídico e econômico brasileiro, necessitando, assim, de reformulações que atendessem o novo modelo de empresas e seus novos desafios. Em 1993, o Congresso Nacional tentou desenvolver uma lei que atendesse as necessidades do direito empresarial, e de eficiência plena para assegurar às atividades econômicas que fatidicamente…

........................................ 58 14 DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ...... 59 15 EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL ................................................................... 61 16 AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA ............................................................... 62 17 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................................................................... 63 17.1 COMPARATIVO ENTRE OS INSTITUTOS .......................

judiciária aos pobres, partindo do princípio de que um advogado é essencial “senão indispensável” para o ajuizamento de uma demanda. Nessa perspectiva, Cappelletti e Garth noticiam que os países ocidentais concentraram-se, especialmente, em três modelos de assistência ao jurisdicionado de baixa renda: 1) o sistema judicare, no qual advogados particulares são pagos pelo Estado, estabelecendo, assim, a assistência judiciária como um direito para todas as pessoas, que se…

municipal, o empresário deve: a) registrar-se na Junta Comercial; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas. . REGISTRO DE EMPRESA O registro de empresas é regulado pela Lei 8.934/94 - Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, composto pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O DNRC integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cuja finalidade consiste…