Modelo Petição Inicial Procedimento Ordinario

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. 3 de 64 27/06/2012 17:15 1295…

apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinário ao STF. Agravo de Petição - Recurso, na fase de execução, a uma instância superior. Agravo Regimental - Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado. Ajuizar - Formar…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

Autos Nº 94.0020556-2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA CÍVEL FEDERAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOB Nº 94.0020556-2 AUTORA: ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE IVAPORUNDUVA. RÉUS: UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIA/ DE EMPREENDIMENTOS GERAIS – ALAGOINHA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: MARIA IZABEL DO PRADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com ação ordinária, proposta peça Associação Quilombo de Ivaporunduva em face da União Federal, do Estado de São

213 ao 218)................................ 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) .......................... 91 CAPÍTULO III Dos Recursos ................................................................. 93 Seção I Do Recurso Ordinário (arts. 224 e 225) .............................. 93 Seção II Do Recurso de Revista (art. 226) ...................................... 94 Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) ..................... 94 CAPÍTULO IV Dos…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

contrárias a Súmula ou a OJ; decisões suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal e decisões que acolhe exceções de incompetência territorial, com remessa dos autos para TRT distintos do excepcionado. É importante frisar que no procedimento sumário, regido pela Lei 5.584/70 e que tem valor da causa não excedente a 2 salários mínimos, não vem beneficiado pelo duplo grau de jurisdição, salvo nas matérias que versarem a Constituição Federal, desta forma, cabendo…

transtorno mental. 4 Bigi, José Castro. Notas sobre a ação de interdição, Revista do Advogado, V.21, N.65, p.56-57, Dez 2001 Desta forma, objetiva-se manter o incapaz, até onde for possível, integrado a sociedade civil, exercendo atos ordinários da vida civil e realizando suas atividades, possibilitando a sua reinserção na sociedade. O Código Civil pátrio, vigente a partir de janeiro de 2003, parece não refletir esta preocupação, já que considera absolutamente incapazes e,…

violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o…