Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

dos 40% mais pobres. Outros elementos do estudo do IPEA indicam que os 10% mais ricos da população brasileira se apropriam de cerca de 50% da renda total do país, e os 50% mais pobres detêm apenas 10% da renda do país2. Não podemos esquecer que o modelo econômico capitalista adotado pelo nosso governo é o fator gerador dessa enorme desigualdade social instalada em nosso país. Não obstante esse fato, o Estado brasileiro não cria condições eficazes de fornecer aos indivíduos uma vida…

constitucionalmente estabelecidos (art. 102, inc. II, e art. 105, inc. II), pertence à categoria dos recursos ordinários em geral e é um recurso ordinário por antonomásia. Trata-se de recurso interposto contra o julgamento da causa em sua instância inicial, assemelhando-se nisso à apelação, de cabimento geral (CPC, art. 513; CPP, art. 593). Sobre os recursos e processos originários nesses tribunais, v. CPC, arts. 541-546 e lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990. 101. ingresso, composição…

que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento

profissional. 5 Agradeço, À Deus, que me amparou e me deu forças em todos os meus passos e lutas. Não podendo esquecer a professora Priscila pela base e apoio nesta jornada. 6 “Ninguém possui outro direito senão o de sempre fazer o seu dever” Auguste Comte 7 RESUMO Estuda-se a Aplicação da Lei nº. 11.232/05 em face da execução e alimentos. Analisa-se a reforma da execução e sua aplicabilidade no direito processual civil atual, com foco na…

vítimas. 'Enquanto a polícia de .... (....) não encaminhar os depoimentos, tenho pouco a dizer', justifica. Ele disse que as pessoas acusadas na representação judicial do advogado .... já foram ouvidas. 'Como os acusadores não se manifestam, não posso fazer nada', se esquiva. O advogado ...., que faz a defesa de ...., de .... (....) disse ter feito contato com a família de seu cliente e soube que as cartas precatórias chegaram no início de .... para que .... e dois funcionários…

que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver…

três capítulos têm por objetivo demonstrar os argumentos favoráveis a aplicação da tutela antecipada na Lei 9.099/95, que segue no decorrer desta pesquisa jurídica. 14 1.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES Neste capítulo inicial será brevemente feito um resgate da evolução histórica dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, seus objetivos e princípios que norteiam a Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995. 1.1 BREVE HISTÓRICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS…

HABEAS CORPUS, 58 5.1 Do processo de habeas corpus, 58 5.2 Condições de procedibilidade no habeas corpus, 59 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido, 60 5.2.2 Legítimo interesse, 61 5.2.3 Legitimatio ad causam ativa e passiva, 61 5.3 Petição inicial, 68 5.4 Pedido preventivo e liberatório, 70 5.5 Reiteração do pedido, 71 5.6 Impetração na pendência de apelação, 72 5.7 Concessão de plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade coatora,…

as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e…

50 REFERÊNCIAS 51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo mostrar a dificuldade do patronato, órgão de execução penal, em Alagoas. O seu objetivo é analisar se o patronato está fazendo o que a lei manda em seu texto e cumprido sua obrigação com os egressos. Para tanto, trata-se na seção primeira, do patronato, seu conceito, a sua história em Alagoas, sua incumbência, dos convênios formados com órgãos e entidades de primeira classe, os benefícios trazidos para os presos,…