Modelo Petição Inicial Ação Monitória

hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS…

necessária a existência de mecanismos de atuação processual tendentes a minorar, neutralizar ou eliminar ditos riscos. Exemplos desses mecanismos: a) o rito sumário (CPC, art. 275 e ss) b) o julgamento antecipado do pedido (CPC art. 330) c) a ação monitória (CPC art. 1.102-A e ss) d) os procedimentos dos Juizados Especiais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) e) a possibilidade de, nos tribunais, o relator, monocraticamente, negar seguimento ou dar provimento a recursos (CPC, art. 557)…

origem nº. 112233-44.2013.9.38.0001 – Ação Revisional – 00ª Vara Cível da Comarca de Cidade (PR) FRANCISCO DAS QUANTAS, funcionário público federal, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – CEP 33444-555, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº.…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

desembargador manda para a mesa o julgamento, é porque ele não vai acolher a preliminar de intempestividade. (vi) determinação de julgamento das causas em ordem cronológica (art. 12), ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação de indenização se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo – dispositivo candidato a ser dos primeiros a “não pegar”; Os juízes, como gestores de algo público, devem prezar pela igualdade das partes, de modo que aquele…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

Obrigatórias Petição inicial – Procedimento comum, rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela. Contestação – Inicial do procedimento comum, rito ordinário Exceção de incompetência Reconvenção Denunciação da lide Ordinária de despejo Despejo por falta de pagamento Revisional de aluguéis Renovatória de locação Ação possessória Código 1.02 1.04 1.05 1.08 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 Peças Eletivas Petição inicial – Procedimento comum, rito sumário…

dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local…