Modelo Petição Férias

onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

que lhe são conferidos em razão de seu cargo. Honrados que fomos com a designação para compormos a comissão encarregada de elaborar este manual, procuramos sintetizar as atribuições dos servidores na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria.…

causa às mais elevadas instâncias nacionais e internacionais, a ONGD “Filhos do Coração” lançou uma petição pública –Petição Pública Contra a Escravatura do Século XXI e a Favor da Libertação de Todas as Crianças Escravas do Lago Volta, no Gana. -, disponível para todos assinarem, acabando assim com o silêncio que tem vindo a manter esta escravatura e exploração infantil, anteriormente com a petição nacional (quer em papel quer via internet) totalizando 18mil e já entregues na Assembleia…

hierarquia”, quis referir-se, em verdade, a todas as modalidades de competência absoluta, cometendo a mesma gafe dos arts. 102 e 111 do CPC. Ora, tais dispositivos, ao tentarem sistematizar os diferentes tipos de competência absoluta e relativa, seguiram o modelo chiovendiano, limitando-se a incluir os critérios hierárquico e material para a primeira espécie, e territorial e em razão do valor da causa, para a segunda, deixando à margem outros critérios (como o pessoal), bem assim…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX -…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

noturna de 7 horas • direito a sindicalização • Greve • indenização de dispensa Alemanha em 1919: seguros sociais, condições de trabalho Iugoslávia em 1921 Chile em 1925 Itália em 1927 Carta Del lavoro que inspirou o modelo trabalhista brasileiro - se destacou pelo corporativismo, coletivismo e sociais própria do socialismo e do marxismo. No que se refere a Normatização do Direito do trabalho no mundo, podemos destacar 3 fases: 1ª Normas…

dicionários da Língua Portuguesa. Pode significar: a) o contrário de esquerdo; b) qualidade de quem é correto (o fulano é homem de bem, muito direito...); c) da forma correta (faça isso direito...); d) poder de exigir alguma coisa (eu tenho o direito a férias após um ano de trabalho na mesma empresa – direito subjetivo); e) sinônimo de lei (quando se diz que no Brasil existe o direito à privacidade, é o mesmo que dizer que existe uma lei que garanta a privacidade – direito positivo ou…