Modelo Petição Férias

acontecimento suscetível de previsão aproximada. - Hipóteses legais: -Art. 443, § 2º, “a”, CLT: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (ex:acréscimo extraordinário de serviço ou para substituição de empregado de férias, de licença, etc); -Art. 443, § 2º, “b”, CLT: atividades empresariais de caráter transitório (ex: se a empresa só funcionar em determinadas épocas do ano poderá contratar empregados só para esse períodos, muito comum em…

contratado(a) por MARIA DO ROSÁRIO, para ajuizamento de uma Ação | | |Trabalhista em face de seu antigo empregador e, com base nos dados fornecidos e no | | |modelo a seguir apresentado, elabore um contrato de honorários. | | | | |

imprescritível, proclamado, ao lado desses três, pelo artigo segundo da Declaração francesa: o direito de resistência à opressão. Do Constitucionalismo inglês herdou a vedação da destituição de magistrados pelo rei (Act of Settlement, 1701), o direito de petição, as imunidades parlamentares, a proibição de penas cruéis (Bill of rights, 1689) e o direito do homem a julgamento legal (Magna Carta, 1215). Diferindo um pouco dos documentos norte-americanos, coerente com a opção pela…

....................... 10 DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA.................................................................12 COMPETÊNCIAS.................................................................................................13 DIREITO DE PETIÇÃO........................................................................................15 RESPONSABILIDADES PERTINENTES AO FUNCIONÁRIO/SERVIDOR .......16 DEVERES DO FUNCIONÁRIO/SERVIDOR.............................................................

MODELOS DE PETIÇÃO – DIVÓRCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................................. – ESTADO DE .......................................... FULANA DE SILVA, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade R.G. nº MG-X.XXX.XXX, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. nº XXX.XXX.XXX-XX (doc. 4), residente e domiciliada na Rua Dom João Comilão, nº 397, Bairro Carlota, município de Poços de…

Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento…

Composição Eclética – 1/5 CRFB/88 Duplo Grau de Jurisdição → Garantias Instrumentais a CRFB/88 já estabelece regas para você buscar o seu direito de ação. Devido Processo Legal – 5° LIV Contraditório – 5° LV Publicidade dos Atos – 5° LX Direito de Petição – 5° XXXIV → Garantias Constitucionais você visualiza o instituto e a instrumentalidade processual Art. 111 – Jurisdição Especial Art. 112 – Subsidiariedade Art. 8° - Garantia Sindical Ação Trabalhista você visualiza que…

(art. 162)................................................................................45 CAPÍTULO XIX Do processo disciplinar (arts. 163 a 171)..........................................................................45 TÍTULO IV DAS LICENÇAS E FÉRIAS (arts. 172 a 176).........................................46 TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 177 a 183).......47 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RESOLUÇÃO Nº 12.908 Dispõe sobre o…

cinco dias da intimação. Tal petição tem o encaminhamento comum e é habitual as autoridades já a despacharem imediatamente e o cartório anexar nos autos a mesma. PERÍCIA CONTÁBIL E ARBITRAGEM Página 19 Prof. Marcelo Cardoso de Azevedo - mcda@terra.com.br 2012 Se o perito é indicado pela parte, todavia, geralmente é consultado, mas se, mesmo assim, o impedimento surgir, dirigir-se-á a ela e ao juiz, por escrito, separadamente, no prazo legal. À parte não fará petição, mas só a…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de…